Acesso a tecnologias assistivas e retomada do Viver sem Limite
Recuperar o programa Viver sem Limite, especialmente o desenvolvimento e o acesso às tecnologias assistivas para as pessoas com deficiência, e assegurar à pessoa com deficiência o acesso a tecnologias assistivas.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
O governo recriou o plano Viver sem Limite em 2023, com um eixo de tecnologia assistiva. Seguiu pagando o subsídio ao crédito para esses produtos, e o SUS fixou custeio e escolheu novas oficinas ortopédicas.
Último fato, 2026: Em 2026, até novembro, o governo tinha pago R$ 7,6 milhões para baratear esse crédito
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O plano de 2023 listou ações de tecnologia assistiva, como laboratórios, centros e oficinas ortopédicas
R$ 2,23 bilhões no eixo 3 (22 ações); R$ 6,5 bilhões no plano (95 ações) (número declarado pelo governo)
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo Viver sem Limite (tabelas de ações)Tabelas — Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Novo Viver sem Limite (abre em outra aba)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicado em 23 de novembro de 2023Conferido no documento
Detalhes
No lançamento do Novo Viver sem Limite, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publica as tabelas do plano: 95 ações e R$ 6,5 bilhões, dos quais R$ 2,23 bilhões no eixo de acessibilidade e tecnologia assistiva. Entre as ações estão equipamentos de tecnologia assistiva para 95 mil crianças com deficiência (Ministério da Educação), 28 laboratórios e 27 centros de pesquisa em tecnologia assistiva (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) e, no eixo de direitos, 12 novas oficinas ortopédicas e reajuste de 35% no custeio delas (Ministério da Saúde).
“Implantação de 27 Centros de Acesso, Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia Assistiva”
Valores de plano, declarados no lançamento; não são dotação nem gasto. A tabela do eixo 3 inclui também ações de acessibilidade em escolas, cultura, cinema e aviação, que não foram tratadas aqui como tecnologia assistiva. A linha de crédito subsidiado para tecnologia assistiva não aparece nas tabelas.
O plano de quatro anos do governo previu metas de acessibilidade e de novas tecnologias assistivas
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 5811 (objetivo 0202) e programa 2304 (objetivo 0216)Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PPA 2024–2027) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 cria o programa Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, chamado nos anexos de 'Viver Sem Limite', sob o MDHC. Um objetivo é promover a acessibilidade universal e o acesso à tecnologia assistiva, medido pelo percentual de prédios públicos com diagnóstico de acessibilidade (meta de 5% em 2024 a 50% em 2027). O programa prevê também R$ 85 milhões por ano em crédito. Em outro programa, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, há meta de tecnologias assistivas desenvolvidas e certificadas (5 em 2024 a 20 em 2027).
“0202 - Promover a Acessibilidade Universal e o acesso à Tecnologia Assistiva, tendo como referência o Eixo 3 do Plano Viver Sem Limites 2”
O indicador do objetivo de acessibilidade e tecnologia assistiva mede prédios públicos com diagnóstico de acessibilidade, não o acesso a tecnologia assistiva. Valores globais do programa 5811: R$ 102 milhões do orçamento no período e R$ 10,0 bilhões em recursos não orçamentários, quase todos gasto tributário; o crédito previsto é de R$ 85,0 milhões (2024), R$ 88,5 milhões (2025), R$ 92,0 milhões (2026) e R$ 95,5 milhões (2027). O objetivo 0216 está no programa 2304, Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social. A autoria do projeto do PPA pelo Executivo segue a regra constitucional e não foi conferida na tramitação.
O Ministério da Saúde escolheu 20 novas oficinas ortopédicas para receber recursos do Novo PAC
R$ 23 milhões para 20 oficinas ortopédicas; R$ 147 milhões para Centros Especializados em Reabilitação (número declarado pelo governo)
- Ministério da Saúde decidiu
Resultado da seleção do Novo PAC Saúde (portaria do Ministério da Saúde de 7 de março de 2024)Novo PAC: mais de 2,7 mil propostas foram selecionadas para investimentos na saúde (abre em outra aba)Agência Gov (com informações do Ministério da Saúde), publicado em 15 de março de 2024Conferido na fonte
Detalhes
O Ministério da Saúde divulga a seleção do Novo PAC na saúde: 20 propostas de oficinas ortopédicas, que produzem e adaptam órteses e próteses, somando R$ 23 milhões (média de R$ 1,1 milhão), e propostas de Centros Especializados em Reabilitação em 20 municípios, com R$ 147 milhões. Segundo o governo, a meta de oficinas foi superada em 33%.
“a superação da meta global para oficinas ortopédicas em 33%”
O número da portaria não foi conferido: o link da notícia aponta a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07/03/2024, e um índice do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde cita a nº 3.257 da mesma data. Seleção não é obra pronta: não se localizou quantas oficinas foram concluídas ou habilitadas. Valores do balanço do governo. O Novo PAC é programa com outro nome; entrou por tratar formalmente da oferta de órteses e próteses. Registrada como planejamento (revisão de 02/11/2026): a seleção de propostas não comprova repasse.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
O Ministério da Saúde lançou política para pessoas com deficiência e fixou repasse às oficinas ortopédicas
- Ministério da Saúde publicou
Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 (reprodução da página do Diário Oficial da União) (abre em outra aba)Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul (reprodução do Diário Oficial da União), publicado em 16 de outubro de 2023Conferido no documento · fonte secundária
Detalhes
Portaria do Ministério da Saúde institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e reorganiza a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os objetivos está ampliar e qualificar o acesso a órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção. Define as oficinas ortopédicas, fixas ou itinerantes, e fixa custeio mensal de R$ 73 mil para a oficina fixa e R$ 24 mil para a itinerante.
“V - promover a oferta, ampliação e a qualificação do acesso às Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção - OPM;”
Assinada pela ministra Nísia Trindade Lima. A portaria também fixa custeio mensal dos Centros Especializados em Reabilitação (R$ 189 mil a R$ 430 mil) e trata da dispensação de tecnologia assistiva nesses centros. As tabelas do Novo Viver sem Limite citam reajuste de 35% no custeio das oficinas ortopédicas; o valor anterior não foi conferido, então o reajuste não foi calculado. A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência existe desde 2012, de governo anterior.
O governo recriou por decreto o plano Viver sem Limite, com um eixo de tecnologia assistiva
- Presidência publicou
Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023 (e Decreto nº 11.794, de 23 de novembro de 2023)Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 23 de novembro de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Decreto institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo Viver sem Limite, com quatro eixos: gestão e participação social; enfrentamento do capacitismo e da violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção de direitos como educação, saúde e assistência social. O decreto revoga o plano Viver sem Limite de 2011. No mesmo dia, outro decreto cria a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência para coordenar e monitorar o plano.
“Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.”
O Decreto 11.793 entrou em vigor em 23/12/2023 e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 23/11/2023. Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, Wellington Dias, Silvio Almeida, Camilo Santana e Nísia Trindade. O plano revogado (Decreto 7.612/2011) era de governo anterior, do mesmo partido. O decreto cita a tecnologia assistiva só como eixo, sem medidas específicas; metas e ações ficam com o Comitê Gestor da Câmara Interministerial, presidido pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (Decreto 10.645/2021, de governo anterior) segue sem alteração registrada no Planalto. A página do Planalto não registra alteração posterior dos dois decretos.
Lei de projeto do governo reduziu ou zerou novos impostos sobre produtos de acessibilidade
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 132 e 145 (origem: PLP 68/2024)Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 16 de janeiro de 2025Conferido na fonte
Detalhes
A lei que regula os novos tributos sobre consumo, de projeto do governo, reduz em 60% o IBS e a CBS sobre dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência listados em anexo, e zera esses tributos sobre dispositivos de uma segunda lista e sobre os da primeira quando comprados por órgãos públicos e entidades de saúde sem fins lucrativos certificadas. As listas devem ser revistas a cada 120 dias para incluir novos dispositivos.
“incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência”
A lei é a regulamentação da reforma tributária, acompanhada em compromisso próprio; aqui entram só os dois artigos sobre dispositivos de acessibilidade. Os anexos com as listas (V e XIII) não foram lidos, nem se verificou se houve veto nesses artigos. O efeito depende da entrada em vigor do IBS e da CBS, que a lei escalona; o calendário não foi conferido aqui.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
- Continuidade
Os orçamentos de 2023 a 2026 reservaram de R$ 12 a 16 milhões por ano para baratear esse crédito
Dotação inicial: R$ 12.000.000 (2023, programa 5034); R$ 14.400.000 (2024); R$ 14.846.400 (2025); R$ 15.613.959 (2026), programa 5811 (dado aberto oficial)
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Leis Orçamentárias Anuais de 2023 a 2026 — ação 0E85 (unidade 74101, Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda)SIOP — dados abertos do orçamento (SPARQL) (abre em outra aba)Ministério do Planejamento e Orçamento (SIOP)Consultado na base oficial
Detalhes
Os orçamentos de 2023 a 2026 reservam, em dotação inicial, de R$ 12,0 milhões a R$ 15,6 milhões por ano para a subvenção que reduz os juros do crédito a pessoas físicas na compra de bens e serviços de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência.
Data: Dotação inicial de quatro orçamentos anuais (2023 a 2026), apresentada por ano no valor
Valores correntes, sem correção pela inflação; dotação inicial não inclui créditos adicionais. A subvenção vem da Lei 12.613/2012 (governo anterior, do mesmo partido), que limita o gasto a R$ 25 milhões por ano. Em 2022, último ano do governo anterior, a ação empenhou R$ 10,0 milhões.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
- Continuidade
Em 2023, o governo pagou R$ 8,5 milhões para baratear o crédito de tecnologia assistiva
Pago: R$ 8.526.498,87 (2023); empenhado: R$ 12.400.000,00; liquidado: R$ 8.526.498,87 (dado aberto oficial)
- Ministério da Fazenda (Tesouro Nacional), com coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 0E85) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Pagamentos da subvenção ao crédito para tecnologia assistiva em 2023: R$ 8,5 milhões pagos e R$ 12,4 milhões empenhados, em valores correntes.
Data: Execução anual (soma do ano)
Em 2022 (governo anterior) foram pagos R$ 6,2 milhões. Em abril de 2023, segundo a imprensa, a Caixa anunciou linha de R$ 5 mil a R$ 30 mil para compra, manutenção e reparo de tecnologia assistiva, com juros subsidiados e coordenação do MDHC; o anúncio não foi conferido em fonte oficial. Quais bancos receberam a subvenção e quantos contratos foram feitos não foi verificado. Valores sem correção pela inflação.
- Continuidade
Em 2024, o governo pagou R$ 9,4 milhões para baratear o crédito de tecnologia assistiva
Pago: R$ 9.373.590,04 (2024); empenhado: R$ 14.399.999,00; liquidado: R$ 9.373.590,04 (dado aberto oficial)
- Ministério da Fazenda (Tesouro Nacional), com coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 0E85) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Pagamentos da subvenção ao crédito para tecnologia assistiva em 2024: R$ 9,4 milhões pagos e R$ 14,4 milhões empenhados, em valores correntes.
Data: Execução anual (soma do ano)
A partir de 2024 a ação fica no programa 5811; uma linha do programa antigo (5034) aparece zerada. A consulta anual não inclui restos a pagar. Valores sem correção pela inflação.
- Continuidade
Em 2025, o governo pagou R$ 9,8 milhões para baratear o crédito de tecnologia assistiva
Pago: R$ 9.846.420,83 (2025); empenhado: R$ 14.846.400,00; liquidado: R$ 9.846.420,83 (dado aberto oficial)
- Ministério da Fazenda (Tesouro Nacional), com coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 0E85) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Pagamentos da subvenção ao crédito para tecnologia assistiva em 2025: R$ 9,8 milhões pagos e R$ 14,8 milhões empenhados, em valores correntes.
Data: Execução anual (soma do ano)
A consulta anual não inclui restos a pagar. Valores sem correção pela inflação.
- Continuidade
Em 2026, até novembro, o governo tinha pago R$ 7,6 milhões para baratear esse crédito
2026 (parcial, até 02/11/2026): empenhado R$ 15.613.958,88; liquidado R$ 7.589.744,55; pago R$ 7.589.744,55 (dado aberto oficial)
- Ministério da Fazenda (Tesouro Nacional), com coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 0E85) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Até 02/11/2026, a subvenção ao crédito para tecnologia assistiva tinha R$ 15,6 milhões empenhados e R$ 7,6 milhões pagos no ano. O ano ainda não terminou.
Data: Execução parcial do ano, até 02/11/2026
Valores parciais, não comparáveis com anos fechados.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- Nome: a Carta para o Brasil do Amanhã fala em 'recuperar o programa Viver Sem Limites'; o decreto de 2023 cria o 'Novo Viver sem Limite' e revoga o plano de 2011, em vez de restaurá-lo.
- Ênfase: a Carta diz 'especialmente o desenvolvimento e acesso às tecnologias assistivas'; o decreto cita a tecnologia assistiva só como eixo, sem metas próprias, e as ações estão nas tabelas do plano e em atos de outros ministérios.
- Continuidade: o subsídio ao crédito para tecnologia assistiva vem de lei de 2012, de governo anterior; no mandato os valores pagos ficaram entre R$ 8,5 milhões e R$ 9,8 milhões por ano, abaixo do limite legal de R$ 25 milhões.
- Indicador: o objetivo do PPA que cita acesso à tecnologia assistiva mede prédios públicos com diagnóstico de acessibilidade, não acesso a tecnologia assistiva.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Resultado: não se localizou indicador oficial de acesso a tecnologia assistiva no mandato. A produção de órteses, próteses e meios de locomoção no SUS (sistema de informações ambulatoriais) não foi consultada.
- Entregue: não se localizou o número de contratos ou o valor emprestado com juros subsidiados para tecnologia assistiva; a página do Crédito PcD da Caixa não abriu (redirecionamento em laço).
- Entregue: não se localizou quantas das 12 oficinas ortopédicas previstas no plano, ou das 20 selecionadas no Novo PAC, foram habilitadas ou concluídas.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- MDHC (via Agência Gov, 23/11/2023): o Novo Viver sem Limite tem 95 ações e R$ 6,5 bilhões de investimento em quatro anos. fonte
- Governo federal (via Agência Gov, 09/10/2025): entre as entregas do plano está a implantação de 28 laboratórios de tecnologia assistiva; o Ministério da Saúde informou ter habilitado 900 serviços especializados em reabilitação. fonte
- Caixa (abril de 2023, segundo a imprensa): linha de crédito de R$ 5 mil a R$ 30 mil para tecnologia assistiva, com juros abaixo do mercado por subsídio federal. fonte