Reconstruir e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas)
Reconstruir e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em todos os territórios, no campo e nas cidades, aliando escala e respeito às diversidades regionais.
Em andamentoTem projeto, regra ou dinheiro, e se mexeu no último ano.
Os repasses federais aos serviços dos Cras e Creas mais que dobraram em 2023 frente a 2022 e depois oscilaram. A Câmara aprovou emenda de deputado que fixa verba mínima para o Suas; falta o Senado.
Último fato, 28 abr 2026: Proposta de deputado (2017) que fixa verba mínima para o Suas passou na Câmara; falta o Senado
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
- Continuidade
Governo e conselho nacional fizeram a conferência de assistência social com o tema da reconstrução do Suas
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou
- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) decidiu
Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 23, de 9 de fevereiro de 2023 (convocação); Resolução CNAS/MDS nº 123, de 24 de outubro de 2023 (regulamento)A XIII Conferência Nacional de Assistência Social: entre a reconstrução e o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (Boletim de Análise Político-Institucional nº 39, mar. 2026) (abre em outra aba)Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Conferido no documento
Detalhes
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) convocam e realizam, em Brasília, a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, com o tema 'Reconstrução do Suas: o Suas que temos e o Suas que queremos'. Antes da etapa nacional houve etapas municipais e estaduais. A conferência avalia a política de assistência social e aprova propostas para o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
“a conferência teve como tema Reconstrução do Suas: o Suas que temos e o Suas que queremos”
Data: A etapa nacional da conferência ocorreu de 5 a 8 de dezembro de 2023; a convocação é de 9 de fevereiro de 2023.
Segundo o Ipea, a conferência foi convocada pela portaria conjunta de 9/2/2023, com base na Resolução CNAS nº 90, de 21/12/2022 (antes da posse), e reuniu 1.842 delegados credenciados; foi a primeira presencial depois da pandemia. Entre as 36 moções aprovadas, uma pediu a revogação da Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos) para não comprometer o financiamento do Suas. As deliberações não foram lidas na fonte do conselho.
- Continuidade
O plano de quatro anos do governo fixou metas para ampliar os serviços dos Cras e Creas até 2027
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 5131, objetivos específicos 0253, 0276 e 0341Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PPA 2024–2027) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 cria o programa 5131, Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), sob o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Três objetivos tratam da rede de serviços e da gestão: ampliar os serviços da proteção social básica (meta de cobertura das famílias de baixa renda por Cras de 68,2% para 73% em 2027), ampliar a presença de serviços da proteção social especial nos municípios (de 65,51% para 75%) e fortalecer a gestão do Suas e o controle social (de 40% para 95% dos municípios com conselho, fundo e plano registrados).
“0341 - Fortalecer e qualificar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os mecanismos democráticos de participação e controle social”
Indicadores: 0253 — percentual de famílias com renda de até meio salário mínimo no Cadastro Único cobertas por Cras (base 68,2; metas 69, 71, 72 e 73); 0276 — percentual de municípios com serviços de proteção social especial de média ou alta complexidade (base 65,51; metas 68, 70, 72 e 75); 0341 — percentual de municípios com registro dos requisitos do art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (base 40; metas 50, 75, 85 e 95). O programa inteiro prevê R$ 524,7 bilhões no período, mas inclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é a maior parte; o valor não mede os serviços. A autoria do projeto do PPA pelo Executivo segue a regra constitucional e não foi conferida na tramitação.
- Continuidade
Governo e conselho nacional fizeram nova conferência de assistência social, nos 20 anos do Suas
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou
- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) decidiu
Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024 (convocação), e Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 31, de 26 de dezembro de 2024Lula defende orçamento fixo para assistência social (abre em outra aba)Poder360Conferido na fonte · fonte secundária
Detalhes
O MDS e o CNAS realizam em Brasília a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, com o tema '20 anos do Suas: construção, proteção social e resistência'. O presidente Lula participa e defende estudar uma forma de financiamento fixo para a assistência social, citando a proposta de emenda à Constituição em tramitação.
“precisamos estudar como ter um dinheiro fixo para não depender do Orçamento todo ano”
Data: A etapa nacional ocorreu de 6 a 9 de dezembro de 2025, segundo a imprensa; o presidente discursou em 8 de dezembro.
Os atos de convocação foram identificados por citações em resoluções de conselhos municipais e em resultados de busca; não foram lidos no Diário Oficial. As deliberações da conferência não foram lidas.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
- Aprovado só em uma casa do Congresso
Proposta de deputado (2017) que fixa verba mínima para o Suas passou na Câmara; falta o Senado
- Deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e outros propôs
- Câmara aprovou
PEC 383/2017 (Câmara); PEC 7/2026 (Senado)PEC 383/2017 — tramitação (API de dados abertos) (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConsultado na base oficial
Detalhes
A Câmara aprova em segundo turno (444 a 12) a proposta de emenda à Constituição do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), de 2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do Suas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O primeiro turno foi em 8 de abril (464 a 16). No Senado, a proposta virou a PEC 7/2026 e aguarda despacho.
“Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.”
Proposta de iniciativa parlamentar, apresentada em 9/11/2017 (antes do mandato), com parecer favorável da comissão especial em 1º/12/2021 (relator André Figueiredo, PDT-CE). Situação no Senado em 2/11/2026: 'aguardando despacho', sem movimentação registrada depois da autuação em 4/5/2026. Os percentuais mínimos do texto aprovado não foram lidos.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
- Continuidade
O ministério reuniu numa só portaria as regras de repasse federal para os serviços de assistência social
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou
Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 (página do DOU de 26/12/2024, ed. 248, seção 1, p. 10) (abre em outra aba)Imprensa Nacional — Diário Oficial da União (cópia republicada pela Prefeitura de Rio Bananal-ES), publicado em 26 de dezembro de 2024Conferido no documento
Detalhes
Portaria do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social reúne em uma só norma as regras de repasse, uso e prestação de contas do cofinanciamento federal do Suas, transferido do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de estados, Distrito Federal e municípios por blocos de financiamento, para a oferta dos serviços tipificados nacionalmente e para a gestão. A portaria revoga sete normas anteriores, de 2015 a 2022, e vale desde 1º de janeiro de 2025.
“Regulamenta a transferência, a execução e a prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo”
Assinada pelo ministro José Wellington Barroso de Araújo Dias. Na mesma data, a Portaria MDS nº 1.044/2024 passou a regular os repasses da ação 219G (estruturação da rede), que vêm de emendas parlamentares e de recursos discricionários. A Portaria nº 1.043 não revoga a Portaria MC nº 2.362/2019, que permite ajustar o cofinanciamento à disponibilidade orçamentária e cuja revogação foi pedida por conselhos de assistência social; a situação atual dessa portaria não foi conferida.
O conselho nacional aprovou a criação de uma escola para formar quem trabalha no Suas
- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) decidiu
Resolução CNAS/MDS nº 184, de 17 de fevereiro de 2025Resolução CNAS/MDS nº 184, de 17 de fevereiro de 2025 (página do DOU de 19/02/2025, ed. 35, seção 1, p. 35) (abre em outra aba)Imprensa Nacional — Diário Oficial da União (cópia republicada pela Associação Nacional de Educação Católica, ANEC), publicado em 19 de fevereiro de 2025Conferido no documento
Detalhes
O Conselho Nacional de Assistência Social aprova a criação da Escola do Suas, ligada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para oferecer formação e capacitação a conselheiros, gestores, trabalhadores e usuários da assistência social. A resolução atribui ao ministério as medidas para implantar a escola, que pode começar com as capacitações que a Secretaria Nacional de Assistência Social já faz.
“Esta resolução aprova a proposta de instituição da Escola do SUAS, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social”
Assinada pelo presidente do conselho, Edgilson Tavares de Araújo. O CNAS reúne representantes do governo e da sociedade civil. O ato do ministério que implanta a escola não foi localizado.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
Antes da posse, o Congresso elevou a R$ 2,05 bi a verba de 2023 para Cras e Creas; o projeto previa R$ 48 mi
Dotação inicial 2023: R$ 1.232.277.602 (219E) + R$ 816.600.000 (219F) = R$ 2.048.877.602; dotação inicial 2022: R$ 638.552.040 + R$ 327.000.000 = R$ 965.552.040 (dado aberto oficial)
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei Orçamentária Anual de 2023 — unidade orçamentária 55901 (Fundo Nacional de Assistência Social), ações 219E e 219FSIOP — dados abertos do orçamento (SPARQL) (abre em outra aba)Ministério do Planejamento e Orçamento (SIOP)Consultado na base oficial
Detalhes
O orçamento de 2023 reserva, na dotação inicial do Fundo Nacional de Assistência Social, R$ 2,05 bilhões para o cofinanciamento federal dos serviços da proteção social básica (R$ 1,23 bilhão) e especial (R$ 816,6 milhões). Na dotação inicial de 2022, as mesmas duas ações tinham R$ 965,6 milhões (R$ 638,6 milhões e R$ 327,0 milhões). O aumento veio do Congresso, na votação do orçamento em dezembro de 2022, antes da posse: o projeto enviado pelo governo anterior previa R$ 48,3 milhões nas duas ações (R$ 31,9 milhões e R$ 16,4 milhões).
Data: Dotação inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que vale para o ano inteiro; não há data única.
Comparação do mesmo tipo de dado (dotação inicial da lei orçamentária) e das mesmas ações (219E e 219F, unidade 55901), em valores correntes, sem correção pela inflação. O projeto da lei orçamentária de 2023 foi enviado pelo governo anterior, em agosto de 2022, e votado pelo Congresso em dezembro de 2022, depois da Emenda Constitucional 126/2022 (ver o Bolsa Família, no compromisso próprio). Valores do projeto e da lei conferidos no SIOP (campos valorProjetoLei e valorAutografo) em 02/11/2026.
- Continuidade
O fundo federal pagou R$ 2,13 bilhões a estados e municípios pelos serviços dos Cras e Creas em 2023
Pago: R$ 1.460.425.020,41 (219E) + R$ 665.880.081,77 (219F) (dado aberto oficial)
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — Fundo Nacional de Assistência Social executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 219E) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) paga, em 2023, R$ 2,13 bilhões aos fundos de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para manter os serviços da proteção social básica (oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social, os Cras) e da proteção social especial (nos Centros de Referência Especializados, os Creas, e no acolhimento), na modalidade fundo a fundo.
Data: Pagamentos feitos ao longo de 2023; não há data única.
Dotação inicial das duas ações em 2023: R$ R$ 2.048.877.602 (SIOP, unidade 55901). O valor pago no ano não inclui restos a pagar de anos anteriores, que a consulta anual não traz; um valor menor num ano não prova falta de repasse. As duas ações não se sobrepõem. Não foram somadas a ação 219G (estruturação da rede, em boa parte emendas parlamentares), o Primeira Infância no SUAS (217M) nem os benefícios (BPC). Em 2022, as mesmas ações pagaram R$ 905,7 milhões (R$ 581.210.625,09 + R$ 324.514.370,84), com a mesma consulta e o mesmo critério. O pago da 219E em 2023 superou a dotação inicial, o que indica crédito adicional durante o ano; o ato não foi identificado. Registrado como Teve dinheiro (revisão de 02/11/2026): é repasse do fundo federal aos fundos de estados e municípios, não a prestação do serviço.
- Continuidade
O fundo federal pagou R$ 1,64 bilhão a estados e municípios pelos serviços dos Cras e Creas em 2024
Pago: R$ 1.052.350.825,16 (219E) + R$ 586.797.781,44 (219F) (dado aberto oficial)
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — Fundo Nacional de Assistência Social executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 219E) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) paga, em 2024, R$ 1,64 bilhão aos fundos de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para manter os serviços da proteção social básica (oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social, os Cras) e da proteção social especial (nos Centros de Referência Especializados, os Creas, e no acolhimento), na modalidade fundo a fundo.
Data: Pagamentos feitos ao longo de 2024; não há data única.
Dotação inicial das duas ações em 2024: R$ R$ 1.898.659.402 (SIOP, unidade 55901). O valor pago no ano não inclui restos a pagar de anos anteriores, que a consulta anual não traz; um valor menor num ano não prova falta de repasse. As duas ações não se sobrepõem. Não foram somadas a ação 219G (estruturação da rede, em boa parte emendas parlamentares), o Primeira Infância no SUAS (217M) nem os benefícios (BPC). Registrado como Teve dinheiro (revisão de 02/11/2026): é repasse do fundo federal aos fundos de estados e municípios, não a prestação do serviço.
- Continuidade
O fundo federal pagou R$ 1,87 bilhão a estados e municípios pelos serviços dos Cras e Creas em 2025
Pago: R$ 1.195.795.504,57 (219E) + R$ 670.395.095,93 (219F) (dado aberto oficial)
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — Fundo Nacional de Assistência Social executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 219E) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) paga, em 2025, R$ 1,87 bilhão aos fundos de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para manter os serviços da proteção social básica (oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social, os Cras) e da proteção social especial (nos Centros de Referência Especializados, os Creas, e no acolhimento), na modalidade fundo a fundo.
Data: Pagamentos feitos ao longo de 2025; não há data única.
Dotação inicial das duas ações em 2025: R$ R$ 1.740.369.434 (SIOP, unidade 55901). O valor pago no ano não inclui restos a pagar de anos anteriores, que a consulta anual não traz; um valor menor num ano não prova falta de repasse. As duas ações não se sobrepõem. Não foram somadas a ação 219G (estruturação da rede, em boa parte emendas parlamentares), o Primeira Infância no SUAS (217M) nem os benefícios (BPC). Registrado como Teve dinheiro (revisão de 02/11/2026): é repasse do fundo federal aos fundos de estados e municípios, não a prestação do serviço.
- Continuidade
O fundo federal pagou R$ 1,51 bilhão a estados e municípios pelos serviços dos Cras e Creas em 2026 (até nov.)
Pago: R$ 964.700.872,19 (219E) + R$ 548.131.340,65 (219F) — parcial (dado aberto oficial)
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — Fundo Nacional de Assistência Social executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 219E) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) paga, em 2026 (até 2 de novembro), R$ 1,51 bilhão aos fundos de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para manter os serviços da proteção social básica (oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social, os Cras) e da proteção social especial (nos Centros de Referência Especializados, os Creas, e no acolhimento), na modalidade fundo a fundo.
Data: Pagamentos feitos ao longo de 2026; não há data única. Valores parciais, até 2026-11-02.
Dotação inicial das duas ações em 2026: R$ R$ 1.823.524.368 (SIOP, unidade 55901). O valor pago no ano não inclui restos a pagar de anos anteriores, que a consulta anual não traz; um valor menor num ano não prova falta de repasse. As duas ações não se sobrepõem. Não foram somadas a ação 219G (estruturação da rede, em boa parte emendas parlamentares), o Primeira Infância no SUAS (217M) nem os benefícios (BPC). Registrado como Teve dinheiro (revisão de 02/11/2026): é repasse do fundo federal aos fundos de estados e municípios, não a prestação do serviço.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- O plano fala em 'reconstrução' do Suas, mas o sistema existe desde antes do mandato (Lei 12.435/2011). Os eventos registram atos de 2023 a 2026 e só comparam com 2022 dados do mesmo tipo e das mesmas ações, sem atribuir causa.
- A emenda constitucional que fixa verba mínima para o Suas é de iniciativa de deputado, de 2017; o presidente declarou apoio em 2025, mas a proposta não é do Executivo.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Resultado: não se localizou a medição oficial dos indicadores do Plano Plurianual para 2024 e 2025 (cobertura das famílias de baixa renda por Cras, presença de serviços de proteção especial nos municípios e registro de conselho, fundo e plano). O relatório anual de monitoramento do plano e o Censo Suas não foram consultados.
- Entregue: não se mediu o número de Cras, Creas e equipes de referência, nem sua evolução no mandato; o acompanhamento sugerido no inventário cita equipes e cobertura.
- Teve dinheiro: só as ações 219E e 219F (cofinanciamento dos serviços) foram somadas. Não entraram a ação 219G (estruturação da rede), o Primeira Infância no SUAS (217M), a gestão (8893), os conselhos (8249) nem os restos a pagar de anos anteriores.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Em resposta a conselho municipal (janeiro de 2024, reproduzida pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina), o MDS afirmou que o orçamento federal dos serviços socioassistenciais foi recomposto em 2023 e que os repasses do cofinanciamento seguem regulares e automáticos. fonte
- Na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social (8/12/2025), o presidente Lula disse que é preciso estudar como ter 'um dinheiro fixo' para a assistência social, sem depender do orçamento de cada ano, e citou a proposta de emenda em votação. fonte