RendaAssinado pelo candidato

Valorização do salário mínimo com reajuste anual acima da inflação

Retomar a política de valorização do salário mínimo, com reajuste todo ano acima da inflação. O objetivo é recuperar o poder de compra de trabalhadores e de quem recebe benefícios da previdência e da assistência social. Fontes: Carta para o Brasil do Amanhã e plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), item 16. Os registros não fixam fórmula nem percentual de ganho real.

Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.

Em 2023, o governo subiu o mínimo e o Congresso aprovou a regra de inflação mais crescimento da economia. Em 2024, a Fazenda propôs, o Congresso aprovou e o presidente sancionou um teto para o ganho real.

Último fato, 14 jan 2026: O governo sancionou o orçamento de 2026, calculado com salário mínimo de R$ 1.621

  1. Prometido: com registro
  2. Planejado: com registro
  3. Proposto: com registro
  4. Virou regra: com registro
  5. Teve dinheiro: com registro
  6. Entregue: com registro
  7. Resultado: com registro
  • Mudou de forma

As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.

  1. Prometido

    O que foi dito na campanha.

  2. Planejado

    Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.

    1. Congresso aprovou e governo sancionou plano até 2027 que cita o ganho real do mínimo, sem programa nem meta

      • Congresso aprovou
      • Presidência sancionou

      Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo IILei nº 14.802/2024 — Anexos (PDF) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 cita a 'política de reajuste real do salário-mínimo' só no sumário macroeconômico (Anexo II), como algo que estimula o consumo. O PPA não tem programa, objetivo ou meta para o salário mínimo.

      “com a política de reajuste real do salário-mínimo”

      Evidência fraca de planejamento: é uma menção descritiva numa projeção da economia, não um compromisso do plano. A busca por 'salário mínimo' no texto extraído do PDF não achou outra menção relevante. O PDF tem um defeito de caracteres ('polí ca'); a grafia foi corrigida na citação.

  3. Proposto

    Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.

    1. Mudou de formaProposta aprovada

      O Ministério da Fazenda propôs limitar o ganho real do mínimo a entre 0,6% e 2,5% ao ano

      • Ministério da Fazenda publicou

      Medidas de Fortalecimento da Regra Fiscal — Salário Mínimo (abre em outra aba)Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda)Conferido na fonte

      Detalhes

      O Ministério da Fazenda apresenta, no pacote de 'fortalecimento da regra fiscal', a proposta de limitar o crescimento real do salário mínimo. O limite seria a faixa de crescimento real da despesa prevista na regra fiscal (arcabouço fiscal): de 0,6% a 2,5% ao ano.

      “a taxa resultante desse cálculo vai limitar o crescimento real do salário mínimo”

      Página publicada em 29/11/2024 e atualizada em 27/10/2026. O anúncio público foi em 27–28/11/2024 (pronunciamento de Haddad), segundo resultado de busca, sem leitura da página. A faixa de 0,6% a 2,5% aparece na página como referência ao Regime Fiscal Sustentável. A lei sancionada não traz os percentuais: remete ao art. 5º da lei complementar (LC 200/2023).

    2. Mudou de formaProposta aprovada

      A Câmara aprovou, por 264 votos a 209, o projeto que limita o ganho real do mínimo e o enviou ao Senado

      • Câmara aprovou

      Projeto de Lei nº 4.614/2024Tramitações da proposição 2473375 (PL 4614/2024) (abre em outra aba)Câmara dos Deputados — Dados AbertosConferido na fonte

      Detalhes

      A Câmara aprova o projeto de lei (PL 4.614/2024), na forma de um texto substitutivo (subemenda substitutiva global), por 264 votos a 209, e o envia ao Senado. O projeto foi apresentado em 29/11/2024 por 18 deputados, entre eles o líder do governo, José Guimarães.

      “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024”

      Placar: Sim 264, Não 209, Total 473, segundo a base de dados da Câmara. A imprensa (Poder360) data a votação de 18/12/2024 (quarta-feira à noite); a base da Câmara registra 19/12/2024 às 10h. Relator: deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). A votação no Senado não foi consultada; a base da Câmara registra ofício do Senado de 26/12/2024 que comunica o envio à sanção. Autores listados em https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2473375/autores.

  4. Virou regra

    Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.

    1. O governo elevou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de maio de 2023

      • Presidência publicou

      Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Medida provisória eleva o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O valor de R$ 1.302, em vigor desde janeiro, havia sido fixado pelo governo anterior.

      “R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais)”

      Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º/05/2023, em edição extra. O valor de janeiro de 2023 (R$ 1.302) foi fixado pela medida provisória (MP nº 1.143), de 12/12/2022, assinada por Jair Bolsonaro (lida em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/mpv/mpv1143.htm). O de 2022 era R$ 1.212 (Lei nº 14.358/2022).

    2. Congresso aprovou e governo sancionou: o mínimo passou a subir pela inflação mais o crescimento da economia

      • Presidência sancionou
      • Congresso aprovou

      Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.172/2023)Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Sanção da lei que converte a medida provisória (MP 1.172). A lei confirma R$ 1.320 desde maio de 2023 e cria uma política permanente de valorização a partir de 2024. O reajuste anual passa a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro, mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Se o PIB não crescer, vale só o INPC.

      “a soma do índice de medida da inflação do ano anterior, para a preservação do poder aquisitivo”

      Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28/08/2023, em edição extra. Assinam o presidente e os ministros Haddad, Dino, Tebet, Lupi e Marinho. A descrição da fórmula (inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, até novembro; Produto Interno Bruto, o PIB, de dois anos antes; arredondamento para cima) veio de um resumo da página, sem leitura literal; só o trecho citado foi lido palavra por palavra. A lei também alterou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

    3. Mudou de forma

      O presidente sancionou, com veto parcial, lei de deputados que pôs piso e teto no ganho real do mínimo

      • Deputados (18 autores, entre eles o líder do governo, José Guimarães) propôs
      • Presidência sancionou
      • Presidência vetou
      • Congresso aprovou

      Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, art. 4ºLei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Sanção, com veto parcial, da lei que limita o aumento real do salário mínimo entre 2025 e 2030 ao intervalo da regra fiscal (lei complementar LC 200/2023). A regra de inflação (INPC) mais crescimento da economia (PIB) continua, mas o ganho real passa a ter piso e teto.

      “Entre 2025 e 2030, o aumento real de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, não será inferior ao índice mínimo nem superior ao índice efetivamente apurado nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal).”

      Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27/12/2024 e retificada em 21/03/2025. Classificada como mudança de forma, não como recuo: a lei mantém o ganho real, com piso, mas impõe um teto. O conteúdo do veto parcial não foi verificado; o art. 4º consta do texto em vigor. A mesma lei alterou a Lei do Bolsa Família (ver o compromisso do Bolsa Família). O projeto (PL 4.614/2024) foi apresentado por deputados, não pelo Executivo, embora integre o pacote anunciado pelo Ministério da Fazenda.

  5. Teve dinheiro

    Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.

    1. O governo sancionou o orçamento de 2026, calculado com salário mínimo de R$ 1.621

      • Presidência sancionou
      • Congresso aprovou

      Lei nº 15.346/2026 (LOA 2026), número indicado no link do DOU citado pela notíciaPresidente sanciona Orçamento de 2026 com foco em desenvolvimento social e equilíbrio fiscal (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (notícias)Conferido na fonte

      Detalhes

      Na sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Planalto informa que o orçamento considera o salário mínimo de R$ 1.621.

      “O salário mínimo sai de R$ 1.518 e sobe para R$ 1.621”

      O salário mínimo não é uma ação do orçamento. 'Teve dinheiro' aqui significa só que a Lei Orçamentária Anual (LOA) usa esse valor como parâmetro, o que afeta despesas da previdência e da assistência social. O impacto em reais não foi localizado.

  6. Entregue

    Pagamentos, entregas ou ações realizadas.

    1. O governo fixou o salário mínimo em R$ 1.412 para 2024, o primeiro pela nova regra

      • Presidência executou

      Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Primeiro decreto anual pela nova regra: salário mínimo de R$ 1.412 a partir de 1º de janeiro de 2024.

      “A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).”

      Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27/12/2023, em edição extra. O decreto cita a Lei nº 14.663/2023 e não informa o percentual.

    2. O governo fixou o salário mínimo em R$ 1.518 para 2025, já pela lei que limitou o ganho real

      • Presidência executou

      Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Decreto fixa o salário mínimo em R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025, já com base no art. 4º da Lei 15.077/2024.

      “e no art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024”

      Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/2024. Art. 1º lido: 'o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00'. Cálculo próprio, não oficial, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC): R$ 1.412 × (1 + 4,84% INPC) × 1,025 = R$ 1.517,35, arredondado para R$ 1.518. Com o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 publicado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 3,2%, e sem o teto, daria cerca de R$ 1.528. O PIB de 2023 disponível em dez/2024 pode ter sido outro.

    3. O governo fixou o salário mínimo em R$ 1.621 para 2026, reajuste de 6,79%

      • Presidência executou

      Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação)Conferido na fonte

      Detalhes

      Decreto fixa o salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026, com base nas Leis 14.663/2023 e 15.077/2024. O reajuste é de 6,79%, segundo o Planalto.

      “A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).”

      Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24/12/2025. A notícia do Planalto de 24/12/2025 (https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/12/publicado-decreto-que-reajusta-salario-minimo-para-r-1-621-a-partir-de-1o-de-janeiro, conferida na fonte) informa 'INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%', Produto Interno Bruto (PIB) de 2024 com 'expansão em 3,4%' e ganho 'limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%'. Pela notícia, o valor calculado seria R$ 1.620,99. Cálculo próprio: sem o teto, com PIB de 3,4%, daria cerca de R$ 1.636.

  7. Resultado

    Um indicador oficial mostra o efeito.

    1. Cálculo próprio com a inflação do IBGE: o mínimo subiu cerca de 3,0% acima dela em 2024 e 2,5% em 2025 e 2026

      Ganho real de cerca de 3,0% (2024), 2,5% (2025) e 2,5% (2026) (cálculo do Mandatou)

      • IBGE (publicou a inflação pelo INPC, dado de base do cálculo) publicou
      • Presidência publicou

      SIDRA — Tabela 1736 (INPC, variação acumulada em 12 meses) (abre em outra aba)IBGEConferido na fonte

      Detalhes

      Variação real do salário mínimo frente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior (cálculo próprio com dados oficiais). 2024 (R$ 1.412): +6,97% nominal, INPC 3,85%, cerca de +3,0% real. 2025 (R$ 1.518): +7,51%, INPC 4,84%, cerca de +2,5% real. 2026 (R$ 1.621): +6,79%, INPC 4,18%, cerca de +2,5% real. Em 2023, de R$ 1.212 para R$ 1.320 (maio): +8,91% nominal, INPC de 2022 de 5,93%, cerca de +2,8% real, somando o reajuste de janeiro do governo anterior e o de maio.

      “INPC - Variação acumulada em 12 meses — novembro 2023: 3.85; novembro 2024: 4.84; novembro 2025: 4.18; dezembro 2022: 5.93”

      Como calculamos: Valor do mínimo fixado em decreto dividido pelo valor anterior, descontado o INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior (IBGE, SIDRA, tabela 1736). O IBGE publica o INPC; a variação real do mínimo é calculada aqui.

      Data: Série anual calculada a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); sem data única

      O evento não tem data: o resultado é uma série lida em 30/10/2026, sem data única de publicação (a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro de 2025 não foi conferida). Os valores do INPC vêm de consultas separadas à mesma tabela do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), nos períodos 202211, 202311, 202411, 202511, 202212 e 202304. A variação real é cálculo próprio, não indicador oficial publicado como tal. Produto Interno Bruto (PIB), variação em volume: 2022 3,0% e 2023 3,2% (SIDRA, tabela 6784); 2024 3,4% (SIDRA, tabela 5932, taxa acumulada em quatro trimestres, 4º tri/2024). Em 2025 e 2026, o ganho real ficou no teto de 2,5%, abaixo do PIB de referência. Não foi pesquisado um indicador de poder de compra (por exemplo, o mínimo frente à cesta básica). A citação junta campos da resposta da base de dados do IBGE (nome da variável e valores), sem alterar números.

O que mudou em relação à promessa

  • A Carta para o Brasil do Amanhã promete reajuste 'acima da inflação' todo ano, sem percentual. Em 2024, 2025 e 2026, os valores ficaram acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de referência, segundo cálculo próprio. A partir de 2025, porém, uma lei limitou o ganho real ao teto da regra fiscal (2,5%). Esse teto ficou abaixo do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (3,2% e 3,4%), que a Lei 14.663 previa.
  • 2023: o reajuste de janeiro (R$ 1.302) foi fixado pelo governo anterior. O atual levou o valor a R$ 1.320 só em maio. A Lei 14.663 vale para reajustes a partir de 2024.
  • Autoria da mudança: a limitação foi anunciada pelo Ministério da Fazenda. Mas o projeto de lei (PL 4.614/2024) aparece na Câmara com 18 deputados como autores, entre eles o líder do governo, e não como projeto do Executivo. A lei é do Congresso; a sanção, da Presidência.
  • Piso: a Lei 15.077 também prevê que o aumento real 'não será inferior ao índice mínimo'. Já a Lei 14.663, segundo um resumo da página, sem leitura literal, previa só a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) se o Produto Interno Bruto (PIB) fosse negativo. O efeito prático do piso não foi observado no período.

O que ainda não sabemos

O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.

  • Planejado: o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 não tem programa, objetivo nem meta para o salário mínimo; só a menção no Anexo II. As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024–2026, que trazem o parâmetro do mínimo, não foram consultadas.
  • Virou regra: não foram consultadas as votações, na Câmara e no Senado, da conversão da medida provisória (MP 1.172) na Lei 14.663. Também não foram verificados a votação do projeto de lei (PL 4.614/2024) no Senado e o conteúdo do veto parcial à Lei 15.077.
  • Virou regra: o texto do pronunciamento de Haddad de 27/11/2024 (PDF do Ministério da Fazenda) não foi lido. A data do anúncio veio só de resultado de busca, sem leitura da página.

O que o governo diz

Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.

  • Ministério da Fazenda: a limitação visa 'tornar o crescimento do salário mínimo compatível com o orçamento da União, tornando-o sustentável', com economia estimada de R$ 120,9 bilhões entre 2025 e 2030 (R$ 15,2 bilhões em 2025–2026). fonte
  • Planalto (dez/2025): o reajuste de 2026 combina o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 4,18% e o ganho real limitado ao intervalo de 0,6% a 2,5% da regra fiscal (arcabouço fiscal). fonte