Estabelecer uma política de preços de combustíveis e gás que considere os custos nacionais
Fazer a transição para uma nova política de preços dos combustíveis e do gás que considere os custos nacionais e não seja internacionalizada e dolarizada ('abrasileirar o preço dos combustíveis').
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
Em 2023, a diretoria da Petrobras trocou a regra de preços do diesel e da gasolina. O governo mudou tributos, regras do gás e criou subsídios temporários; não se localizou ato do governo que fixe a política de preços.
Último fato, 26 ago 2024: O governo mudou as regras do gás natural e mandou a agência reguladora identificar custos e preços do gás
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O conselho de política energética criou um grupo para propor medidas sobre oferta e preço do gás nacional
- Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu
- Presidência aprovou
Resolução CNPE nº 1, de 20 de março de 2023 (aprovada em 16/05/2023; DOU de 17/05/2023, Seção 1, p. 9)Resolução CNPE nº 1, de 20 de março de 2023 (publicada no DOU) (abre em outra aba)Ministério de Minas e Energia (MME), publicado em 17 de maio de 2023Conferido na fonte
Detalhes
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) cria o Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), para propor medidas de melhor aproveitamento do gás natural produzido no Brasil. Entre os temas a estudar está uma política de preços de longo prazo para o gás natural da União. O presidente aprovou a resolução em 16/05/2023.
“desenvolvimento de política de precificação de longo prazo do gás natural da União que leve em consideração os preços da molécula e dos produtos e energia obtidos a partir do gás natural”
Assinada por Alexandre Silveira, presidente do CNPE. O grupo tem 13 órgãos e entidades e prazo inicial de 120 dias, prorrogável por portaria do ministro. Objetivos: aumentar a oferta de gás da União no mercado doméstico, reduzir a reinjeção, ampliar o uso do gás na produção nacional de fertilizantes e integrá-lo à transição energética. Estudo não é decisão: a etapa é Planejado.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
- Continuidade
A diretoria da Petrobras trocou a regra de preços do diesel e da gasolina vendidos pelas refinarias
- Petrobras — Diretoria Executiva decidiu
Estratégia comercial para definição de preços de diesel e gasolina (fato relevante da Petrobras de 16/05/2023)Petrobras sobre estratégia comercial de diesel e gasolina (16/05/2023) (abre em outra aba)Petrobras — Relações com Investidores, publicado em 16 de maio de 2023Conferido na fonte
Detalhes
A Diretoria Executiva da Petrobras aprova uma nova estratégia comercial para os preços de diesel e gasolina nas refinarias, no lugar da política anterior. As referências passam a ser o custo alternativo do cliente (outras fontes de suprimento) e o valor marginal para a Petrobras (custo de oportunidade entre produzir, importar ou exportar). Os reajustes seguem sem periodicidade fixa, para não repassar a volatilidade das cotações internacionais e do câmbio.
“evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”
Decisão da empresa, por sua diretoria, e não ato do governo. O comunicado diz que a estratégia está alinhada à Diretriz de Formação de Preços no Mercado Interno aprovada pelo Conselho de Administração em 27/07/2022, antes do mandato, e que as decisões ficam com um grupo formado pelo presidente da companhia e dois diretores. O texto não usa a expressão 'custos nacionais' nem fala em fim da paridade de importação, termos usados pela imprensa. A União é acionista controladora e indica parte do conselho; não se localizou voto ou ato da União sobre a política de preços.
O governo mudou as regras do gás natural e mandou a agência reguladora identificar custos e preços do gás
- Presidência publicou
Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024 (altera o Decreto nº 10.712/2021)Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 27 de agosto de 2024Conferido na fonte
Detalhes
Decreto do programa Gás para Empregar muda a regulamentação da Lei do Gás de 2021. Dá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a tarefa de proteger o consumidor quanto a preço, promover transparência na formação de preços e identificar os custos do gás natural; prevê negociação de tarifas de escoamento e processamento com base em custos e incentiva reduzir a reinjeção de gás nos poços.
“promover ações para assegurar a transparência na formação de preços e identificar os custos do gás natural”
Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e Alexandre Silveira (Minas e Energia). O decreto não cita o nome do programa; a ligação com o Gás para Empregar vem do grupo criado pela Resolução CNPE 1/2023 e de análises jurídicas publicadas na época. A Lei do Gás (Lei 14.134/2021) e o decreto original são de governo anterior. O decreto não fixa preço; especialistas ouvidos pela imprensa disseram que o efeito não seria imediato.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
Não se aplica: A promessa é uma regra de formação de preços, que não exige dotação; os subsídios temporários de 2026 não são a política prometida (ver lacunas).
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
Não se aplica: Mesma razão: não há entrega física ou pagamento ligado à regra de preços; a aplicação da regra aparece no resultado (preços).
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
- Continuidade
Gasolina e diesel baratearam em 2023 e subiram de 2024 a 2026; o botijão caiu até 2024, diz a ANP
Gasolina comum (R$/l): 6,11 (2022); 5,50 (2023); 5,93 (2024); 6,24 (2025); 6,54 (2026, jan.–set.). Diesel S10 (R$/l): 6,68; 5,84; 5,99; 6,15; 6,89. GLP 13 kg (R$/botijão): 109,86; 104,22; 103,59; 108,58; 112,87 (cálculo do Mandatou)
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou
Levantamento de Preços de Combustíveis da ANP — série histórica mensal, BrasilSérie histórica do levantamento de preços — mensal, Brasil, desde janeiro de 2013 (planilha) (abre em outra aba)Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)Conferido no documento
Detalhes
Pelo levantamento de preços da ANP, a média anual do preço da gasolina comum na revenda foi de R$ 6,11 por litro em 2022, R$ 5,50 em 2023, R$ 5,93 em 2024, R$ 6,24 em 2025 e R$ 6,54 de janeiro a setembro de 2026. No diesel S10, as médias foram R$ 6,68, R$ 5,84, R$ 5,99, R$ 6,15 e R$ 6,89 no mesmo período; no botijão de gás de 13 kg, R$ 109,86, R$ 104,22, R$ 103,59, R$ 108,58 e R$ 112,87. Valores correntes, sem correção pela inflação.
Como calculamos: Média simples, por ano, dos preços médios mensais de revenda no Brasil (coluna 'PREÇO MÉDIO REVENDA') da planilha mensal-brasil-desde-jan2013.xlsx da ANP, produtos GASOLINA COMUM, OLEO DIESEL S10 e GLP; 12 meses por ano até 2025 e 9 meses em 2026 (último mês: setembro). Valores nominais, sem deflacionar e sem ponderar por volume.
Data: Série de médias anuais de 2022 a 2026 (2026 até setembro), apresentada por ano no valor
Continuidade pelo princípio 5: a promessa não fixa direção numérica para o preço ao consumidor. O preço nos postos reflete também tributos federais e estaduais, mistura de biocombustíveis, margens de distribuição e revenda e cotações internacionais; a série não isola o efeito da regra de preços da Petrobras. Correção de 02/11/2026 (conferência independente).
O que mudou em relação à promessa
- O plano de governo fala em política de preços que 'considere os custos nacionais' e em 'abrasileirar o preço'. O comunicado da Petrobras de 2023 usa 'custo alternativo do cliente' e 'valor marginal para a Petrobras' e não menciona custos nacionais nem o fim da paridade de importação, expressões usadas pela imprensa.
- A promessa é do governo ('estabelecer política'); o principal ato encontrado é decisão da diretoria de uma empresa de economia mista, e não ato do governo.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Virou regra: não se localizou decreto, resolução do Conselho Nacional de Política Energética ou outro ato do governo federal que estabeleça a política de preços de combustíveis. A mudança de 2023 foi decisão da diretoria da Petrobras; as atas das assembleias de acionistas e eventuais votos da União sobre preços não foram consultados.
- Virou regra: não se localizou revisão, no mandato, da Diretriz de Formação de Preços no Mercado Interno aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras em 2022.
- Virou regra: os textos das Medidas Provisórias 1.349, 1.358 e 1.363 de 2026, do decreto de março de 2026 que zerou o PIS/Cofins do diesel e das medidas de setembro de 2026 sobre gasolina, etanol e diesel não foram lidos; só a situação no Congresso foi conferida.