Nova legislação trabalhista para todas as formas de trabalho
Propor, depois de um debate amplo, uma nova legislação trabalhista que alcance todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, incluindo autônomos, trabalhadores domésticos, teletrabalho e trabalho por aplicativos. A promessa é enviar a proposta. Aprovar a lei depende do Congresso, e isso é acompanhado à parte, na etapa Virou regra.
TravadoO último movimento foi um recuo, uma paralisação ou um adiamento.
O governo enviou à Câmara dois projetos, em 2024 (motoristas de aplicativo) e 2026 (jornada), e pediu a retirada da urgência dos dois. A Câmara tirou o de 2024 da pauta da comissão em julho de 2024; nenhum foi votado.
Último fato, 16 jun 2026: Governo pediu para tirar a urgência do projeto do fim da escala 6x1, ainda sem votação na Câmara
- Prometido: com registro
- Planejado: com registro
- Proposto: com registro
- Virou regra: sem evidência localizada
- Teve dinheiro: não se aplica
- Entregue: não se aplica
- Resultado: sem evidência localizada
- Recuo
- Parou
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
Governo criou grupo com governo, trabalhadores e empresas para propor regras ao trabalho por aplicativos
- Presidência publicou
Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
Um decreto cria, no Ministério do Trabalho e Emprego, um grupo de trabalho com 15 representantes do governo, 15 dos trabalhadores e 15 dos empregadores (formato chamado tripartite). A tarefa é preparar uma proposta de regras para o trabalho feito por meio de plataformas digitais, como os aplicativos de transporte e de entrega. O prazo é de 150 dias, que pode ser prorrogado uma vez.
“Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.”
É a etapa de consulta prevista no compromisso ('após debate amplo'), mas só sobre o trabalho por plataformas. A página do Planalto mostra acentos corrompidos; a citação teve a acentuação restaurada. Não foram localizados o ato de prorrogação nem o relatório final do grupo.
Ministério do Planejamento revisou plano até 2027 sem meta de lei trabalhista ampla ou para aplicativos
- Ministério do Planejamento e Orçamento publicou
PPA 2024–2027, Programa 2310, objetivo estratégico 1.10 e medida institucional 0781Mapeamento de Programas Integrantes do PPA 2024-2027 — Programa 2310 (pós-revisão) (abre em outra aba)Ministério do Planejamento e Orçamento / Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)Conferido na fonte
Detalhes
O Programa 2310 (Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda) do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, o planejamento federal de quatro anos, foi revisado. A versão revisada traz o objetivo de garantir proteção previdenciária a todas as formas de ocupação. Também inclui a medida 0781, que prevê mudar a lei para igualar os direitos trabalhistas e previdenciários das trabalhadoras domésticas aos de quem tem carteira assinada. Não há objetivo, entrega nem medida sobre uma nova legislação trabalhista ampla ou sobre trabalho por plataformas.
“1.10 - Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.”
A data é a de criação do PDF (informação gravada no próprio arquivo). O texto repete a expressão do plano de governo ('todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho'), mas trata de proteção previdenciária, não de nova legislação trabalhista. Texto literal da medida 0781: 'Alterar a legislação de forma a equiparar definitivamente os direitos trabalhistas e previdenciários do trabalho doméstico ao trabalho celetista.' O campo 'Concluída' aparece como '-'. A lei do PPA (Lei 14.802/2024) não foi lida na fonte.
Ministério do Trabalho convocou conferência nacional que incluiu o debate de novas formas de trabalho
- Ministério do Trabalho e Emprego publicou
Portaria SRT/MTE nº 303, de 13 de fevereiro de 2026 (DOU de 18/2/2026), que aprova o regulamento; convocação pela Portaria MTE nº 1.110, de 30 de junho de 2025Portaria SRT/MTE nº 303, de 13 de fevereiro de 2026 (abre em outra aba)Ministério do Trabalho e Emprego (cópia do DOU em gov.br)Conferido na fonte
Detalhes
Etapa nacional da II Conferência Nacional do Trabalho, marcada para 3 a 5/3/2026, em São Paulo. Ela foi convocada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2025 e organizada por governo, trabalhadores e empregadores (formato tripartite). Um dos subtemas trata de 'novas formas de trabalho'.
“IV - Proteção e inclusão produtiva: emprego, desemprego, empregabilidade, novas formas de trabalho e inovações tecnológicas.”
A portaria comprova que a conferência foi marcada, com data e temas; não comprova que ela aconteceu. Que ela ocorreu e aprovou propostas aparece só em resultados de busca (imprensa e entidades), sem leitura das páginas. As propostas aprovadas não foram lidas. Não foi localizado projeto de lei que tenha saído da conferência.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
- Em tramitação
Governo enviou com urgência projeto com remuneração mínima e Previdência para motoristas de aplicativo
- Presidência propôs
PLP 12/2024 (EMI nº 00001/2024 MTE MF MPS; Mensagem nº 65/2024, de urgência)PLP 12/2024 — inteiro teor e dados da proposição (abre em outra aba)Câmara dos Deputados (portal e API Dados Abertos)Conferido na fonte
Detalhes
O governo envia à Câmara o projeto de lei complementar (PLP 12/2024). Ele cria a figura do 'trabalhador autônomo por plataforma' para motoristas de aplicativo de transporte de passageiros em carros (quatro rodas). Prevê remuneração mínima, limite de 12 horas por dia conectado, contribuição para a Previdência e representação por sindicato. Foi enviado com pedido de urgência, que obriga a votação em prazo curto (Mensagem nº 65/2024). A exposição de motivos, documento que apresenta o projeto, foi assinada pelos ministros do Trabalho, da Previdência e da Fazenda em 4/3/2024.
“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas”
A autoria ('Poder Executivo') e a data de apresentação (05/03/2024, às 15h44) foram conferidas nos dados abertos da Câmara: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2419243 e /autores. O texto trata de um setor só: não inclui entregadores, motociclistas, outras plataformas, domésticos nem teletrabalho.
- RecuoEm tramitação
Governo pediu para tirar a urgência do projeto dos motoristas de aplicativo
- Presidência decidiu
Mensagem nº 131/2024 (cancelamento de urgência)MSC 131/2024 — inteiro teor (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConferido na fonte
Detalhes
O presidente pede o cancelamento da urgência do projeto dos motoristas de aplicativo (PLP 12/2024). O pedido chegou à Câmara em 12/4/2024. O projeto continua em análise na Câmara, mas sem o prazo de 45 dias que, se vencido, trancaria a pauta de votações.
“solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar no 12, de 2024”
O recuo é só de procedimento: o projeto não foi retirado. A mensagem não informa o motivo.
- ParouEm tramitação
Câmara tirou o projeto dos motoristas de aplicativo da pauta da comissão e não registrou votação depois
- Câmara decidiu
PLP 12/2024 — tramitação na CICSTramitações do PLP 12/2024 (abre em outra aba)Câmara dos Deputados — API Dados AbertosConferido na fonte
Detalhes
Na Câmara, o projeto de lei complementar PLP 12/2024 foi enviado em 16/4/2024 a três comissões: Indústria, Comércio e Serviços (CICS), Trabalho, e Constituição e Justiça. Na comissão de Indústria, o relator, deputado Augusto Coutinho, apresentou três pareceres favoráveis com um texto alternativo (substitutivo), em 28/5, 10/6 e 1º/7/2024. O projeto saiu da pauta dessa comissão duas vezes: em 11/6/2024, a pedido do relator, e em 2/7/2024, por acordo. Depois disso, os dados abertos da Câmara não registram votação em comissão nem em plenário.
“Retirado de pauta, por acordo.”
O projeto parou no Congresso, não no governo. Em 30/10/2026, os dados abertos da Câmara mostram o projeto como 'Pronta para Pauta' (pronto para votação), com prioridade na tramitação ('Prioridade (Art. 151, II, RICD)', regra do Regimento Interno da Câmara). O último registro é de 12/5/2026: pedidos de deputados para juntar a ele os projetos de lei complementar PLP 113/2026 e 122/2026. Em paralelo, a Câmara criou em 2025 uma comissão especial para outro projeto de lei complementar, o PLP 152/2025, sobre transporte e entrega por plataformas (autor: deputado Luiz Gastão; relator: Augusto Coutinho). Ele tem parecer do relator de 9/12/2025 e 7/4/2026, sem votação final registrada. O PLP 152/2025 não é do governo.
- Em tramitação
Governo enviou com urgência projeto que limita a jornada a 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1
- Presidência propôs
PL 1838/2026 (Mensagem nº 300/2026, de urgência)PL 1838/2026 — inteiro teor (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConferido na fonte
Detalhes
O governo apresenta o projeto de lei (PL 1838/2026), que limita a jornada normal a 8 horas por dia e 40 por semana e trata do descanso semanal remunerado (fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um de folga). Ele altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis de categorias específicas, entre elas a Lei Complementar 150/2015, do trabalho doméstico. Foi enviado com pedido de urgência, que obriga a votação em prazo curto (Mensagem nº 300/2026). A exposição de motivos é de 10/4/2026.
“Art. 2º A duração normal do trabalho para os trabalhadores não poderá exceder a oito horas diárias e quarenta horas semanais.”
A autoria 'Poder Executivo' foi conferida nos dados abertos da Câmara (proposição 2616127). É uma mudança pontual de jornada, não a 'nova legislação trabalhista' ampla: não trata de autônomos, teletrabalho nem aplicativos. Alcança os domésticos só no limite de jornada.
- RecuoEm tramitação
Governo pediu para tirar a urgência do projeto do fim da escala 6x1, ainda sem votação na Câmara
- Presidência decidiu
Mensagem nº 530/2026Tramitações do PL 1838/2026 (abre em outra aba)Câmara dos Deputados — API Dados AbertosConferido na fonte
Detalhes
O governo pede o cancelamento da urgência do projeto de lei PL 1838/2026, sobre a jornada. No mesmo dia, o relator em plenário, deputado Leo Prates (escolhido em 11/6/2026), apresenta um parecer preliminar. A Câmara registra que o projeto passa a tramitar com prioridade. Até 30/10/2026, os dados abertos da Câmara não registram votação.
“Em decorrência da apresentação da MSC 530/2026 o PL 1838/2026 tramitará em regime de Prioridade e apreciação conclusiva.”
O registro da Câmara é ambíguo: o despacho de 15/6/2026 diz 'Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário' (votação no plenário), e o de 16/6/2026 fala em 'apreciação conclusiva' (decisão só nas comissões). O texto integral da Mensagem 530/2026 não foi lido; o motivo do cancelamento não foi localizado.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
Não se aplica: A promessa é propor nova legislação trabalhista. Enviar projeto de lei não exige verba própria, e nenhuma lei nova foi aprovada que precise de dinheiro para ser aplicada.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
Não se aplica: Não há lei nova aprovada a ser aplicada. O que foi feito até aqui (grupo de trabalho, conferência e envio de projetos) está nas etapas Planejado e Proposto.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- Escopo: o compromisso pede nova legislação trabalhista para todas as formas de ocupação, emprego e relação de trabalho. O governo apresentou dois projetos sobre temas específicos: o projeto de lei complementar PLP 12/2024 (só motoristas de aplicativo de transporte de passageiros em carros) e o projeto de lei PL 1838/2026 (só jornada e descanso semanal).
- Categorias citadas no plano: os aplicativos têm cobertura parcial (só motoristas de carro, sem entregadores). Os domésticos aparecem só na redução de jornada do projeto de lei PL 1838/2026 e na medida 0781 do Plano Plurianual (PPA), que prevê igualar direitos, ainda sem projeto localizado. Para teletrabalho e autônomos em geral, nenhuma proposta foi localizada.
- Sequência: o compromisso fala em proposta 'após debate amplo'. O debate localizado antes do envio (grupo de trabalho de 2023) tratou só de plataformas. A conferência ampla (II Conferência Nacional do Trabalho, março de 2026) foi marcada e teria ocorrido depois do projeto de lei complementar PLP 12/2024, e não foi localizada proposta de lei que tenha saído dela.
- Envio × aprovação: o governo enviou projetos em 2024 e em 2026, e nenhum foi aprovado pelo Congresso até 30/10/2026. Nos dois casos, o próprio governo pediu o cancelamento da urgência. O projeto de lei complementar PLP 12/2024 está parado na Câmara desde julho de 2024, quando foi retirado da pauta da comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) por acordo.
- Instrumento: o projeto de lei complementar PLP 12/2024 cria uma categoria própria ('trabalhador autônomo por plataforma') por lei complementar, em vez de ampliar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso é registrado como fato, sem juízo sobre a adequação ao compromisso.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Virou regra: não foi localizada proposta ampla de nova legislação trabalhista (nova Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, ou um estatuto ou código) enviada pelo governo entre 2023 e 30/10/2026. Procurou-se nos dados abertos da Câmara, entre as propostas do Poder Executivo com a palavra 'jornada' (abr.–mai./2026), e em busca geral na web. Não foi feita a varredura completa das propostas do governo de 2023 a 2026.
- Virou regra: não foi localizada proposta do governo sobre teletrabalho nem sobre trabalhadores autônomos em geral. A busca foi só por palavras-chave na web; não houve consulta sistemática aos dados abertos da Câmara.
- Virou regra: não foi localizada proposta do governo para os entregadores por aplicativo (de moto e de bicicleta), que ficaram fora do projeto de lei complementar (PLP 12/2024). Uma matéria do Senado, vista só em resultado de busca, sem leitura da página, diz que o texto não os inclui, e o art. 1º do projeto confirma ('veículos automotores de quatro rodas').
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Exposição de motivos do projeto de lei complementar (PLP 12/2024), assinada pelos ministros do Trabalho, da Previdência e da Fazenda: 'o Projeto de Lei Complementar em questão é resultado das discussões conduzidas no Grupo de Trabalho que foi instituído pelo Decreto nº 11.513, de 2023'. O texto também se apoia na Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. fonte
- Segundo resultados de busca (imprensa), sem leitura da página, a mensagem do presidente na abertura do ano legislativo de 2026 lista o fim da escala 6x1 e a regulamentação do trabalho por aplicativo entre as prioridades do governo no Congresso. fonte