Formação policial e retomada do Pronasci
Retomar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para investir na formação e profissionalização dos policiais, e buscar a qualificação técnica dos policiais reformulando os processos de seleção, formação e capacitação continuada, atualizando doutrinas e padronizando procedimentos operacionais.
Saiu do papelTem pagamento, entrega ou resultado registrado. Ainda não quer dizer concluído.
O governo retomou o Pronasci em 2023 e pagou bolsas de formação a profissionais de segurança. Regras de uso da força exigem capacitação anual. A revisão do currículo nacional de formação policial segue em curso.
Último fato, 29 jan 2026: O ministério abriu 270 vagas de pós-graduação para profissionais de segurança
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O ministério abriu seleção de universidade para pesquisa que vai revisar o currículo da formação policial
Até R$ 2.000.000,00 (limite do edital) (número declarado pelo governo)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp) publicou
Edital Senasp nº 40/2023Edital Senasp nº 40/2023 — Pesquisa Diagnóstico e Revisão da Matriz Curricular Nacional (abre em outra aba)Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 14 de setembro de 2023Conferido no documento
Detalhes
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) abre seleção de universidade federal para fazer a pesquisa 'Diagnóstico e Proposta de Revisão da Matriz Curricular Nacional', o documento que orienta a formação dos profissionais de segurança pública no país. A pesquisa faz parte da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) e tem até R$ 2 milhões.
“desde a edição da Matriz (que ocorreu em 2014), já se passaram quase 10 (dez) anos, sendo, pois, imprescindível sua revisão”
Edital assinado eletronicamente em 13/09/2023 pelo secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar; disponibilizado em 14/09/2023, segundo o cronograma. A parceria seria feita por Termo de Execução Descentralizada, com assinatura prevista para 30/11/2023. Qual universidade foi escolhida não foi conferido. A matriz em vigor é de 2014, de governo anterior.
O ministério abriu pesquisa com policiais de todo o país para revisar o currículo nacional de formação
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp) executou
Revisão da Matriz Curricular Nacional (pesquisa com a UnB; comissão de acompanhamento)Segurança pública: MJSP inicia pesquisa para modernizar competências e funções dos profissionais (abre em outra aba)Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 18 de dezembro de 2025Conferido na fonte
Detalhes
A Senasp, com a Universidade de Brasília (UnB), abre pesquisa nacional com profissionais de segurança pública para atualizar o estudo dos cargos e o mapeamento de competências, como etapa da revisão da Matriz Curricular Nacional. O prazo para responder terminou em 15/01/2026. Uma comissão com representantes de vários ministérios acompanha a revisão.
“etapa decisiva da revisão da Matriz Curricular Nacional”
A comissão de acompanhamento foi criada pela Portaria MJSP nº 890, de 14/07/2025, e composta pela Portaria de Pessoal Senasp nº 127, de 01/10/2025, segundo o preâmbulo e as referências da Portaria de Pessoal nº 2/2026; a Portaria 890 não foi lida na íntegra. Segundo a notícia, houve encontros presenciais em sete estados e reuniões on-line com as 27 unidades da Federação, e um estudo do Ipea compara os currículos das academias com a matriz. Até 02/11/2026 não se localizou nova matriz publicada.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
O governo retomou por decreto o programa nacional de segurança com cidadania e a bolsa de formação
- Presidência publicou
Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 16 de março de 2023Conferido na fonte
Detalhes
Decreto retoma o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), criado por lei em 2007, com o nome Pronasci 2 e eixos prioritários para 2023 e 2024: violência contra a mulher, territórios vulneráveis, trabalho e estudo para presos e egressos, apoio a vítimas e combate ao racismo. Regula o Projeto Bolsa-Formação, com bolsa de R$ 900 por mês de curso para policiais militares, civis e penais, bombeiros, peritos e guardas municipais com remuneração de até R$ 15 mil.
“no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação”
O mesmo decreto aparece no compromisso do Sistema Único de Segurança Pública, porque também altera o regulamento desse sistema; aqui ele é o ato central da retomada do programa. Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Dino. A lei do Pronasci (Lei 11.530/2007) e o Bolsa-Formação (incluído na lei em 2008) são do segundo mandato do mesmo presidente, de governo anterior a este; o texto compilado da lei não registra alterações de 2023 a 2026. O decreto exige remuneração bruta de até R$ 15 mil, ausência de condenações nos últimos cinco anos e no máximo três cursos, e revoga decretos de 2008 e 2011 sobre o programa. A página do Planalto não registra revogação nem alteração posterior.
O ministério definiu as regras dos cursos que dão direito à bolsa de formação
- Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou
Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023 (reprodução) (abre em outra aba)Lex Editora (reprodução do Diário Oficial da União)Conferido na fonte · fonte secundária
Detalhes
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública regula o Projeto Bolsa-Formação: os cursos seguem os eixos do Pronasci 2, podem ser presenciais ou a distância, têm no mínimo 20 horas e, no ensino a distância sem tutor, usam as plataformas da Rede EaD da Senasp e da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
“observada a duração mínima de vinte horas de atividades”
Assinada pelo ministro Flávio Dino. A data de publicação no Diário Oficial da União não foi conferida (o site da Lex mostra 26/09/2023, data da reprodução). Segundo o relatório de balanço, o ciclo de 2024 foi regulado pela Portaria MJSP nº 712/2024, que não foi lida.
Lei de projeto de governo anterior (2007) fixou regras de concurso e de formação das polícias civis
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
- Presidência vetou
Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)Conferido na fonte
Detalhes
É sancionada a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com regras gerais de ingresso e formação: ingresso por concurso público em cargos de nível superior, curso de formação profissional eliminatório e a Escola Superior de Polícia Civil como órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, com participação nos concursos. Houve vetos parciais, mas não nesses artigos (5º, XVIII, 6º, XVII, 11 e 20 a 23).
“A Escola Superior de Polícia Civil, órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão”
O projeto (PL 1.949/2007) foi enviado pelo Poder Executivo em 04/09/2007, em mandato anterior. A mesma lei está no compromisso do Sistema Único de Segurança Pública; aqui entra pelas regras de ingresso e formação. Os concursos e as escolas são dos estados; a lei fixa normas gerais.
Lei de projeto de governo anterior (2001) fixou regras de concurso e de cursos das polícias militares
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
- Presidência vetou
Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (origem: PL 4.363/2001)Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 13 de dezembro de 2023Conferido na fonte
Detalhes
É sancionada a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, com regras gerais de ingresso e formação: concurso público, exigência de nível superior (a adotar em até seis anos), cursos de formação de oficiais e de praças em instituição de ensino militar, com carga horária mínima, e núcleo comum curricular mínimo a ser definido por decreto federal. O presidente vetou partes do texto; o fim do limite de idade no concurso de oficiais, vetado, foi restaurado pelo Congresso.
“os cursos de formação, adaptação e habilitação serão realizados em instituição de ensino militar;”
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em 26/03/2001, em governo anterior. A mesma lei está no compromisso do Sistema Único de Segurança Pública; aqui entra pelas regras de ingresso e formação (arts. 13, 16 e 34). O núcleo curricular mínimo previsto no art. 34 não foi localizado como decreto publicado.
O governo regulamentou o uso da força policial e tornou anual a capacitação sobre o tema
- Presidência publicou
Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (legislação), publicado em 24 de dezembro de 2024Conferido na fonte
Detalhes
Decreto regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Torna obrigatória a capacitação anual sobre uso da força, feita no horário de serviço, manda atualizar a matriz curricular nacional e atribui à União padronizar procedimentos, doutrina e capacitação. Condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações de uso da força ao cumprimento dessas regras.
“obrigatoriedade e periodicidade anual da capacitação sobre uso da força;”
Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e Ricardo Lewandowski. Regulamenta a Lei 13.060/2014, de governo anterior. Registrado aqui como atualização de doutrina e padronização de procedimentos, que o plano de governo cita; o decreto não trata dos processos de seleção. A página do Planalto não traz nota de alteração posterior.
O ministério fixou diretrizes de uso da força e exigiu adaptar cursos e procedimentos policiais
- Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou
Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025 (abre em outra aba)Diário Oficial da União (Imprensa Nacional), publicado em 17 de janeiro de 2025Conferido na fonte
Detalhes
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamenta o decreto do uso da força. Manda os órgãos de segurança regulamentar matriz curricular com disciplina específica sobre uso da força, periodicidade dos cursos e carga horária mínima para cada arma, e dá prazo de 180 dias para as forças federais adequarem procedimentos e cursos de formação. Revoga a portaria interministerial de 2010 sobre o tema.
“adequar seus procedimentos operacionais, os cursos de formação e educação continuada, e os órgãos de controle interno ao contido nesta Portaria, no prazo de cento e oitenta dias”
Documento assinado eletronicamente pelo ministro Ricardo Lewandowski em 17/01/2025 (código verificador SEI 30371747). Publicada no Diário Oficial da União em edição extra do mesmo dia. Segundo a imprensa jurídica, a Portaria MJSP nº 1.121, de janeiro de 2026, alterou essa regulamentação; a alteração não foi lida. Um informe da Senasp de setembro de 2025 diz que 20 estados aderiram ao Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força.
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
- Continuidade
Os orçamentos de 2024 a 2026 reservaram dinheiro para as bolsas do programa, com valores em queda
Dotação inicial: R$ 92.000.000 (2024: R$ 85.000.000 no FNSP e R$ 7.000.000 no Funpen); R$ 65.696.400 (2025: R$ 45.696.400 e R$ 20.000.000); R$ 22.340.300 (2026: R$ 17.340.300 e R$ 5.000.000); 2023: R$ 0 (dado aberto oficial)
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Leis Orçamentárias Anuais de 2024, 2025 e 2026 — ação 00CASIOP — dados abertos do orçamento (SPARQL) (abre em outra aba)Ministério do Planejamento e Orçamento (SIOP)Consultado na base oficial
Detalhes
A ação de bolsas do Pronasci recebe dotação inicial nos orçamentos de 2024 a 2026, no Fundo Nacional de Segurança Pública e no Fundo Penitenciário Nacional: R$ 92,0 milhões em 2024, R$ 65,7 milhões em 2025 e R$ 22,3 milhões em 2026. Em 2023, ano do decreto, a dotação inicial era zero e a despesa foi feita com crédito incluído durante o ano.
Data: Dotação inicial de vários orçamentos anuais (2024 a 2026); em 2023 a ação não tinha dotação inicial
Valores correntes, sem correção pela inflação. Dotação inicial não inclui créditos adicionais. A ação está no programa 5016 em 2023 e no 5116 (Segurança Pública com Cidadania) a partir de 2024. O nome da ação fala em bolsas do Pronasci; a subfunção é 'formação de recursos humanos'. Não se conferiu se toda a ação paga só o Bolsa-Formação.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
- Continuidade
Em 2023, o governo pagou R$ 36 milhões em bolsas de formação do programa
Pago: R$ 36.000.000,00 (2023); empenhado: R$ 94.999.500,00; liquidado: R$ 36.000.000,00 (dado aberto oficial)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00CA) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Pagamentos da ação de bolsas do Pronasci em 2023: R$ 36,0 milhões pagos e R$ 95,0 milhões empenhados, em valores correntes.
Data: Execução anual (soma do ano)
A consulta não retornou despesa da ação em 2021 e 2022. A diferença entre empenhado e pago pode ter sido paga como restos a pagar em 2024, o que a consulta anual não mostra. Valores sem correção pela inflação.
- Continuidade
Em 2024, o governo pagou R$ 55 milhões em bolsas de formação do programa
Pago: R$ 54.929.700,00 (2024); empenhado: R$ 56.999.300,00; liquidado: R$ 54.929.700,00 (dado aberto oficial)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00CA) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Pagamentos da ação de bolsas do Pronasci em 2024: R$ 54,9 milhões pagos e R$ 57,0 milhões empenhados, em valores correntes.
Data: Execução anual (soma do ano)
A consulta anual não inclui restos a pagar de 2023. Valores sem correção pela inflação.
- Continuidade
Em 2025, o governo pagou R$ 51,5 milhões em bolsas de formação do programa
Pago: R$ 51.451.000,00 (2025); empenhado: R$ 51.451.000,00 (dado aberto oficial)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00CA) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Pagamentos da ação de bolsas do Pronasci em 2025: R$ 51,5 milhões pagos, igual ao valor empenhado, em valores correntes.
Data: Execução anual (soma do ano)
Segundo o informe da Senasp, o ciclo 2025 do Bolsa-Formação (Edital nº 13/2025) ofereceu 53.550 vagas em 11 cursos on-line, sem tutoria, com R$ 900 para quem fosse aprovado; o edital não foi lido no Diário Oficial. O pagamento integral do valor empenhado no ano não foi analisado. Valores sem correção pela inflação.
- Continuidade
Em 2026, até novembro, havia R$ 6 milhões reservados para bolsas do programa e nada pago
2026 (parcial, até 02/11/2026): empenhado R$ 6.000.000,00; liquidado R$ 0,00; pago R$ 0,00 (dado aberto oficial)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública executou
Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00CA) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
Até 02/11/2026, a ação de bolsas do Pronasci tinha R$ 6,0 milhões empenhados e nenhum valor pago no ano. O ano ainda não terminou.
Data: Execução parcial do ano, até 02/11/2026
Valores parciais, não comparáveis com anos fechados. A consulta anual não inclui restos a pagar de 2025; valor baixo no ano não prova falta de bolsas, e a causa não foi investigada.
O ministério abriu 270 vagas de pós-graduação para profissionais de segurança
270 vagas (número declarado pelo governo)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp) executou
Senasp abre inscrições para pós-graduação em inteligência e inovação no enfrentamento ao crime organizado (abre em outra aba)Agência Gov (com informações da Senasp), publicado em 29 de janeiro de 2026Conferido na fonte
Detalhes
A Senasp abre inscrições para a especialização em Inteligência e Inovação aplicadas no Enfrentamento ao Crime Organizado, dada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) dentro da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com 270 vagas para profissionais do Sistema Único de Segurança Pública e aulas previstas a partir de março de 2026.
“Ao todo, são oferecidas 270 vagas”
O curso tem o mesmo nome do Edital Senasp nº 19/2024 (seleção de universidade federal, até R$ 1,375 milhão, 250 vagas), assinado em 26/08/2024 pelo secretário Mário Luiz Sarrubbo; a ligação entre o edital e a turma da UFSC não foi conferida no resultado da seleção, e o número de vagas difere (250 no edital, 270 na notícia). Em 2024 a Senasp abriu também editais de especialização em proteção de pessoas vulnerabilizadas, direitos digitais e segurança cibernética e políticas sobre drogas. A rede Renaesp foi criada por portaria de 2012, de governo anterior. Abertura de vagas não comprova conclusão de curso.
Segundo o ministério, 141 mil profissionais de segurança receberam a bolsa de formação em 2023 e 2024
141.092 beneficiários (2023–2024) (número declarado pelo governo)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública executou
Relatório de Balanço do Pronasci II — Biênio 2023/2024 (abre em outra aba)Ministério da Justiça e Segurança PúblicaConferido no documento
Detalhes
Segundo o relatório de balanço do Pronasci 2, feito pelo ministério com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 141.092 profissionais receberam o Bolsa-Formação em 2023 e 2024: 55.492 policiais militares, 39.470 guardas municipais, 20.817 policiais civis, 13.081 bombeiros, 10.868 policiais penais e 1.364 peritos. Todos os estados aderiram, menos São Paulo, além de 357 municípios.
“Quantidade de Beneficiários - Projeto Bolsa-Formação 2023-2024 ... Total 141.092”
Data: O relatório dá o total do biênio 2023–2024, sem separar por ano
Número de balanço do governo, não conferido em base aberta. O relatório não informa a data de publicação; os metadados do arquivo indicam março de 2025. Os cursos com mais bolsas citados no relatório tratam do papel dos profissionais na defesa do Estado Democrático de Direito, do atendimento a mulheres em situação de violência e a crianças vítimas ou testemunhas de violência.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- Foco do programa: a Carta para o Brasil do Amanhã diz 'Vamos retomar o PRONASCI para investir na formação e profissionalização dos policiais'. O decreto de 2023 dá ao Pronasci 2 eixos de prevenção (violência contra a mulher, territórios vulneráveis, presos e egressos, vítimas e racismo); a formação entra pelo Bolsa-Formação, cujos cursos seguem esses eixos.
- Retomada, não criação: o Pronasci (2007) e o Bolsa-Formação (2008) foram criados no segundo mandato do mesmo presidente; o mandato de 2023 os regulamentou de novo, sem mudar a lei.
- Prazo dos eixos: o decreto fixa os eixos do Pronasci 2 para o biênio 2023–2024; não se localizou novo decreto de eixos para 2025–2026, mas as bolsas seguiram sendo pagas em 2025.
- Seleção: o plano de governo fala em reformular os processos de seleção; os atos localizados tratam de formação, capacitação e procedimentos, não de seleção.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Virou regra: até 02/11/2026 não se localizou nova Matriz Curricular Nacional publicada; a revisão segue em andamento, com pesquisa encerrada em 15/01/2026. Procurou-se no site e na biblioteca digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Virou regra: não se localizou ato do Executivo federal, no mandato, que reformule os processos de seleção (concursos) de policiais. As leis orgânicas nacionais das polícias civis e militares de 2023, de projetos de governos anteriores, fixaram normas gerais de ingresso e formação; os concursos são feitos pelos estados.
- Planejado: o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 não tem objetivo específico de formação policial; o mais próximo, no programa Segurança Pública com Cidadania, trata de valorização profissional e saúde dos profissionais, medido por suicídios registrados.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Relatório de balanço do Ministério da Justiça e Segurança Pública com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública: o Pronasci investiu R$ 1.377.086.178,94 em 2023 e 2024, somando cinco secretarias do ministério; 141.092 profissionais receberam o Bolsa-Formação no biênio. fonte
- Informe da Senasp (setembro de 2025): o Bolsa-Formação ciclo 2025 ofereceu 53.550 vagas em 11 cursos on-line; 20 estados aderiram ao Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. fonte
- Notícia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (dezembro de 2025): os dados da pesquisa com profissionais 'servirão de base para definir parâmetros formativos mais aderentes às realidades do país'. fonte