Empreende Brasil: crédito a juros baixos e apoio a micro, pequenas e médias empresas
Criar o programa Empreende Brasil para micro, pequenas e médias empresas, com juros baixos. E oferecer crédito e assistência técnica e de gestão ao empreendedorismo e ao cooperativismo.
Mudou de formaO que andou foi uma versão diferente da prometida: outro nome, outro alcance.
Em 2024 o governo criou o Acredita, de crédito a pequenos negócios. O Congresso deixou a medida provisória perder a validade, mas aprovou o conteúdo em lei. Nenhum ato localizado usa o nome Empreende Brasil.
Último fato, 2026: Governo pôs R$ 750 milhões em 2026 no fundo que garante crédito a pequenas empresas
A etapa mais adiante (Entregue) se apoia só em números divulgados pelo próprio governo, sem dado aberto que permita conferir.
- Prometido: com registro
- Planejado: com registro
- Proposto: não precisou
- Virou regra: com registro
- Teve dinheiro: com registro
- Entregue: com registro
- Resultado: sem evidência localizada
- Recuo
- Mudou de forma
- Só balanço do governo
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
Congresso e governo aprovaram plano até 2027 com crédito a pequenos negócios, sem citar o Empreende Brasil
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 2801, objetivo específico 0371Anexos da Lei nº 14.802/2024 — Plano Plurianual 2024–2027 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 inclui, no programa 2801 (Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, um objetivo específico: dar acesso a redes de apoio, crédito e garantias para micro e pequenas empresas, microempreendedores e artesãos. O indicador é o faturamento das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais. O PPA não menciona 'Empreende Brasil'.
“0371 - Promover a simplificação e a desburocratização do ambiente de negócios; e o acesso a redes de apoio, a crédito e garantias, com enfoque em MPEs, microempreendedores e artesãos.”
Página 93 do Anexo III (página 136 do PDF). Público-alvo do programa: "Setor produtivo nacional, incluindo as micro, pequenas e médias empresas". Meta do indicador: de R$ 2.514 bilhões (2024) a R$ 3.000 bilhões (2027), com linha de base de R$ 2.064 bilhões. O programa soma R$ 223,8 bilhões em 'Recursos Não-Orçamentários' em 2025 (crédito e gastos tributários, isto é, impostos que deixam de ser cobrados). Isso mostra que o Plano Plurianual (PPA) já registra financiamento fora da Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo se liga ao item do plano de governo registrado no TSE; não é o programa nomeado na Carta. A LOA de 2025 e de 2026, consultada no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), traz um programa 2802, 'Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva', que não aparece no anexo original; a revisão do PPA que o criou não foi verificada. O PDF publicado é de 11/1/2024.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
Não precisou: a regra veio direto, sem projeto em discussão.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
- Mudou de forma
Governo lançou o Acredita, com crédito e renegociação para pequenos negócios, sem usar o nome Empreende Brasil
- Presidência publicou
Medida Provisória nº 1.213/2024MPV 1.213/2024 — ficha e ementa (abre em outra aba)Câmara dos Deputados — Dados AbertosConferido na fonte
Detalhes
O presidente edita a medida provisória (MP) do Programa Acredita. Ela cria o Procred 360, linha de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas, e um programa de renegociação de dívidas de MEIs, micro e pequenas empresas. O nome 'Empreende Brasil' não é usado.
“Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas”
A data é a de apresentação registrada pela Câmara (23/4/2024); a data de assinatura e o texto da medida provisória no Planalto não foram lidos. A equivalência com o Empreende Brasil não foi declarada: não foi localizada fonte oficial que apresente o Acredita ou o Procred 360 como o 'Empreende Brasil' da Carta para o Brasil do Amanhã, de 2022. Por isso o evento foi marcado como 'Mudou de forma', não como avanço.
- Recuo
Congresso deixou a medida do Acredita perder a validade; o conteúdo seguiu em projeto de lei
- Congresso decidiu
Ato nº 67, de 22/8/2024, do Presidente da Mesa do Congresso NacionalTramitações da MPV 1.213/2024 (abre em outra aba)Câmara dos Deputados — Dados Abertos, publicado em 22 de agosto de 2024Conferido na fonte
Detalhes
A medida provisória do Acredita perde a validade sem ser votada na comissão mista, de deputados e senadores. O conteúdo segue por um projeto de lei paralelo.
“comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1213, de 2024, no dia 20 de agosto do corrente ano”
Recuo formal do instrumento, não do programa: a Lei 14.995/2024 (evento seguinte) voltou a instituir o conteúdo. O efeito sobre operações feitas enquanto a medida valia não foi verificado.
- Mudou de forma
Lei proposta por deputados criou o Acredita, sem o nome Empreende Brasil; o presidente sancionou com vetos
- Deputados (15 autores, o primeiro deles o líder do governo, José Guimarães) propôs
- Presidência sancionou
- Presidência vetou
- Congresso aprovou
Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024 (abre em outra aba)Presidência da República (Planalto)Conferido na fonte
Detalhes
Sancionada com vetos parciais a lei do Programa Acredita. Ela cria o Procred 360, ligado ao Ministério do Empreendedorismo e voltado a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e taxistas autônomos, com taxa de juros definida por ato do ministro. Também cria o Desenrola Pequenos Negócios, que inclui cooperativas. A expressão 'Empreende Brasil' não aparece no texto.
“Procred 360, vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento das microempresas”
Publicada no Diário Oficial da União de 10/10/2024. A lei não fixa taxa de juros: segundo o art. 12-A, § 5º, da Lei 13.999, um ato do ministro "definirá a taxa de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do Procred 360" (esse ato não foi buscado). Segundo leitura automática da página, sem leitura da íntegra, a lei não menciona assistência técnica ou gerencial nem o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O projeto de lei (PL) 1.725/2024 foi aprovado pela Câmara em 28/8/2024. O veto parcial veio pela Mensagem 1.255/2024. A Câmara registra que o Congresso analisou o veto (ofício recebido em 30/6/2025), mas o conteúdo dos vetos e o resultado não foram verificados. Equivalência com o Empreende Brasil não declarada. A página exibe caracteres corrompidos; os acentos da citação foram restaurados. O projeto de lei (PL 1.725/2024) foi apresentado por 15 deputados, o primeiro deles José Guimarães, líder do governo (API da Câmara).
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
- Mudou de forma
Governo pôs R$ 1 bilhão em 2023 no fundo que garante crédito a pequenas empresas
R$ 1.006.801.538,00 pagos (empenhado e liquidado iguais) (dado aberto oficial)
- União executou
Ação orçamentária 00EE — Integralização de Cotas no FGO para o Pronampe (LOA 2023)Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00EE) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
A União aplica dinheiro (integraliza cotas) no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante o crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), voltado a micro e pequenas empresas. Em 2023, foram pagos R$ 1,007 bilhão.
Data: Total pago no ano de 2023 na ação orçamentária; não há data única.
Colunas consultadas: ano, ação, nome, programa, nome do programa, verba inicial, lei mais créditos, valor reservado (empenhado), liquidado e pago. O Pronampe é anterior ao mandato (Lei 13.999/2020); aqui estão só os aportes de 2023 a 2026. A ação está num programa de Operações Especiais do orçamento, não num programa de política pública (finalístico) do Plano Plurianual. Equivalência com o Empreende Brasil não declarada. Valor conferido em 02/11/2026 na API do Portal da Transparência (empenhado, liquidado e pago iguais) e no SIOP; os dois batem com o valor antes registrado. A consulta anual não inclui restos a pagar (despesas de anos anteriores pagas no ano); valor pago baixo num ano não prova falta de repasse.
- Mudou de forma
Governo pôs R$ 4,5 bilhões em 2024 no fundo que garante crédito a pequenas empresas
R$ 4.500.000.000,00 pagos (empenhado e liquidado iguais) (dado aberto oficial)
- União executou
Ação orçamentária 00EE — Integralização de Cotas no FGO para o Pronampe (LOA 2024)Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00EE) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
A União aplica dinheiro (integraliza cotas) no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante o crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), voltado a micro e pequenas empresas. Em 2024, foram pagos R$ 4,5 bilhões.
Data: Total pago no ano de 2024 na ação orçamentária; não há data única.
Colunas consultadas: ano, ação, nome, programa, nome do programa, verba inicial, lei mais créditos, valor reservado (empenhado), liquidado e pago. O Pronampe é anterior ao mandato (Lei 13.999/2020); aqui estão só os aportes de 2023 a 2026. A ação está num programa de Operações Especiais do orçamento, não num programa de política pública (finalístico) do Plano Plurianual. Equivalência com o Empreende Brasil não declarada. Valor conferido em 02/11/2026 na API do Portal da Transparência (empenhado, liquidado e pago iguais) e no SIOP; os dois batem com o valor antes registrado. A consulta anual não inclui restos a pagar (despesas de anos anteriores pagas no ano); valor pago baixo num ano não prova falta de repasse.
- Mudou de forma
Em 2025, o orçamento autorizou R$ 98 milhões para o fundo das pequenas empresas, e nada foi pago
Verba inicial R$ 191.084.288; autorizada R$ 98.441.691; empenhado e pago R$ 0 (dado aberto oficial)
- União executou
Ação orçamentária 00EE — Integralização de Cotas no FGO para o Pronampe (LOA 2025)Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00EE) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
A lei orçamentária de 2025 previa R$ 191,1 milhões para aplicar no Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com as mudanças feitas durante o ano, a verba autorizada ficou em R$ 98,4 milhões, e nada foi empenhado nem pago.
Data: Ano de 2025 inteiro na execução do orçamento; não há data única.
Para 2025, a API do Portal da Transparência não devolve nenhuma linha com essa ação; a verba vem do SIOP. O saldo do fundo e o motivo da falta de aporte não foram pesquisados. A consulta anual não inclui restos a pagar (despesas de anos anteriores pagas no ano); valor pago baixo num ano não prova falta de repasse. Equivalência com o Empreende Brasil não declarada.
O orçamento de 2025 deu R$ 174,6 milhões a ações de apoio a pequenos negócios; R$ 79,6 milhões foram pagos
- Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou
Ação orçamentária 210C (programa 2802 — Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva), LOA 2025SIOP — endpoint SPARQL de dados abertos do orçamento (consulta ao programa 2802) (abre em outra aba)Ministério do Planejamento e Orçamento (SIOP)Consultado na base oficial
Detalhes
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte executa a ação 210C, de promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, potenciais empreendedores e artesanato (programa 2802). Em 2025: R$ 174,6 milhões autorizados, R$ 174,6 milhões reservados (empenhados) e R$ 79,6 milhões pagos.
“2025,"210C","Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato","Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta",212476001,174611161,174610952,79649297”
Data: Valores do ano de 2025 inteiro na ação orçamentária; não há data única.
Colunas consultadas: ano, ação, nome, unidade orçamentária, verba inicial, lei mais créditos, empenhado e pago. A ação se liga à 'assistência técnica e gerencial' do plano de governo só pelo título. O conteúdo da ação (o que foi comprado ou entregue) não foi verificado. A consulta não mostrou registro da ação em 2024. Empenho e pagamento conferidos em 02/11/2026 na API do Portal da Transparência: batem com o SIOP.
- Mudou de forma
Governo pôs R$ 750 milhões em 2026 no fundo que garante crédito a pequenas empresas
R$ 750.000.000,00 pagos até 02/11/2026 (verba autorizada R$ 760.000.000) (dado aberto oficial)
- União executou
Ação orçamentária 00EE — Integralização de Cotas no FGO para o Pronampe (LOA 2026)Portal da Transparência — despesas por funcional programática (ação 00EE) (abre em outra aba)Controladoria-Geral da União (CGU)Consultado na base oficial
Detalhes
A União aplica dinheiro (integraliza cotas) no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante o crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), voltado a micro e pequenas empresas. Em 2026, até 2 de novembro, foram pagos R$ 750 milhões.
Data: Ano em curso; valor pago até 02/11/2026, data da consulta
Colunas consultadas: ano, ação, nome, programa, nome do programa, verba inicial, lei mais créditos, valor reservado (empenhado), liquidado e pago. O Pronampe é anterior ao mandato (Lei 13.999/2020); aqui estão só os aportes de 2023 a 2026. A ação está num programa de Operações Especiais do orçamento, não num programa de política pública (finalístico) do Plano Plurianual. Equivalência com o Empreende Brasil não declarada. Em 2026, o Portal da Transparência mostra R$ 760.000.000,00 atualizados e R$ 750.000.000,00 executados. Até 02/11/2026 este evento também cobria 2025, ano sem pagamento, que agora tem evento próprio. Valor conferido em 02/11/2026 na API do Portal da Transparência (empenhado, liquidado e pago iguais) e no SIOP; os dois batem com o valor antes registrado. Ano em curso: valores parciais, até 02/11/2026, data da consulta. A consulta anual não inclui restos a pagar (despesas de anos anteriores pagas no ano); valor pago baixo num ano não prova falta de repasse.
O orçamento de 2026 autorizou R$ 396,8 milhões para apoio a pequenos negócios; o ano ainda não terminou
- Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou
Ação orçamentária 210C (programa 2802 — Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva), LOA 2026SIOP — endpoint SPARQL de dados abertos do orçamento (consulta ao programa 2802) (abre em outra aba)Ministério do Planejamento e Orçamento (SIOP)Consultado na base oficial
Detalhes
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte executa a ação 210C, de promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, potenciais empreendedores e artesanato (programa 2802). Em 2026, até a data da consulta: R$ 396,8 milhões autorizados, R$ 214,7 milhões empenhados e R$ 126,1 milhões pagos.
Data: Ano em curso; valores até a data da consulta (30/10/2026).
Colunas consultadas: ano, ação, nome, unidade orçamentária, verba inicial, lei mais créditos, empenhado e pago. A ação se liga à 'assistência técnica e gerencial' do plano de governo só pelo título. O conteúdo da ação (o que foi comprado ou entregue) não foi verificado. A consulta não mostrou registro da ação em 2024. Empenho e pagamento conferidos em 02/11/2026 na API do Portal da Transparência: batem com o SIOP.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
- Mudou de forma
Governo informou R$ 7,5 bilhões renegociados por pequenos negócios e R$ 1,5 bilhão em garantias de crédito
R$ 7,5 bilhões renegociados e R$ 1,5 bilhão em garantias (número declarado pelo governo)
- Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo publicou
- Instituições financeiras executou
Desenrola Pequenos Negócios: 120 mil empresas renegociaram R$ 7,5 bilhões (abre em outra aba)Secretaria de Comunicação Social (gov.br/secom)Conferido na fonte
Detalhes
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) divulga o balanço do Desenrola Pequenos Negócios: R$ 7,5 bilhões renegociados por mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, de maio a dezembro de 2024. Descreve o ProCred 360 como linha com juros 50% menores que os de mercado e informa R$ 1,5 bilhão em garantias, com dinheiro que sobrou do fundo garantidor (FGO) do Desenrola.
“O Desenrola Pequenos Negócios integra o Programa Acredita, que inclui ainda o ProCred 360 — linha de crédito com taxas de juros 50% menores que as de mercado para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 360mil.”
Os números e a comparação '50% menores' são declarações do governo, não auditadas, e também aparecem em 'O que o governo diz'. Não foi localizado balanço oficial próprio do ProCred 360 (número de contratos e valor concedido). Equivalência com o Empreende Brasil não declarada.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- Nome: o 'Empreende Brasil' prometido na Carta para o Brasil do Amanhã, de 27/10/2022, não foi localizado como programa federal. As iniciativas relacionadas têm outros nomes (Acredita, Procred 360, Desenrola Pequenos Negócios, Pronampe), e nenhuma fonte oficial lida declara que elas equivalem ao Empreende Brasil.
- Público: a Carta fala em micro, pequenas e médias empresas, mas as linhas localizadas se limitam a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (Procred 360: faturamento de até R$ 360 mil; Desenrola Pequenos Negócios: até R$ 4,8 milhões).
- Juros baixos: a Lei 14.995 não fixa taxa; a taxa do Procred 360 depende de ato do ministro. A comparação com o mercado vem só de divulgação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
- Assistência técnica e gerencial: não foi localizado programa federal criado com esse objetivo. O eixo de crédito avançou mais que o de assistência, até onde foi possível verificar.
- Pronampe: o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é anterior ao mandato (2020). O que muda de 2023 a 2026 são os aportes ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) e as mudanças na lei, não a criação de um programa novo.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Nome 'Empreende Brasil': não foi localizado programa federal com esse nome a partir de 2023. Onde se procurou: (1) na consulta automática da Câmara (API), proposições com a palavra-chave 'Empreende Brasil' desde 1/11/2022: nenhum resultado; (2) na consulta aberta do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP, via SPARQL), ações, programas e planos orçamentários com 'Empreende Brasil' ou 'Brasil Empreende' no nome: nenhum; (3) na busca do Diário Oficial da União (in.gov.br), de 1/1/2023 a 30/10/2026: a única ocorrência na primeira página é a razão social de uma empresa privada de telecomunicações (UPJAHOST E EMPREENDE BRASIL SISTEMAS E SOLUCOES LTDA, 27/1/2026), mas a busca não é por frase exata e só a primeira página foi lida; (4) nas Leis 14.802/2024 (Plano Plurianual) e 14.995/2024 (Acredita): a expressão não aparece; (5) em busca geral na web: só material de campanha de 2022 (site do Partido dos Trabalhadores, imprensa). A busca interna dos sites gov.br (Ministério do Empreendedorismo, Fazenda, Planalto, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) depende de JavaScript e não teve resultado conclusivo; o LexML, portal de legislação, bloqueou o acesso com verificação de segurança. Ausência de evidência não prova que o programa não existe.
- Virou regra: o texto da medida provisória (MP) 1.213/2024 no Planalto não foi lido; só o resumo oficial (ementa) e o andamento na Câmara. Também não foi lida a exposição de motivos, o documento em que o governo justifica a medida, onde poderia haver referência ao compromisso de campanha.
- Teve dinheiro: a parte do Fundo Garantidor de Operações (FGO) usada pelo Procred 360 e pelo Acredita (Lei 14.995, art. 8º: resgate de cotas não usadas do FGO do Desenrola) não aparece como ação na Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor transferido só aparece como alegação do governo (R$ 1,5 bilhão, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência). Os relatórios do FGO não foram consultados. Os aportes do orçamento ao fundo de 2023 a 2026 foram conferidos na API do Portal da Transparência e no SIOP, mas o uso do fundo (operações garantidas, honras pagas) não aparece nessas bases, e por isso não há evento em Entregue para o Pronampe.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), em 12/2/2025: o ProCred 360 é 'linha de crédito com taxas de juros 50% menores que as de mercado para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 360mil'. MEIs são microempreendedores individuais. fonte
- Ministro Márcio França (Empreendedorismo), citado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom): 'Só em 2024, programas de crédito para pequenos negócios injetaram R$ 39 bilhões em 600 mil empresas'. fonte
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), em 12/2/2025: 'o governo destinou R$ 1,5 bilhão em garantias para os bancos, utilizando recursos remanescentes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa Desenrola'. fonte