Cooperação Sul-Sul com a América Latina e a África
Reconstruir a cooperação internacional Sul-Sul com a América Latina e a África, que o plano associa à cooperação, ao investimento e à transferência de tecnologia para o desenvolvimento dos países pobres.
Em andamentoTem projeto, regra ou dinheiro, e se mexeu no último ano.
Um acordo de investimentos com o Equador, de governo anterior, passou a valer em 2025. Acordos com São Tomé, Panamá, o Caribe e a FAO aguardam o Congresso. A verba de cooperação técnica não separa a cooperação Sul-Sul.
Último fato, 30 set 2026: O governo assinou e enviou ao Congresso acordo de investimentos com o Panamá
As etapas seguem a ordem do caminho, não do calendário: um plano de 2024 pode vir antes de uma lei de 2023. Dentro de cada etapa, os fatos estão por data.
Prometido
O que foi dito na campanha.
Planejado
Entrou no planejamento do governo, como o PPA ou um plano setorial.
O plano de quatro anos do governo previu ampliar a cooperação técnica coordenada pelo Itamaraty
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência sancionou
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024–2027), Anexo III, programa 2316, objetivo específico 0317Lei nº 14.802/2024 — Anexos (PPA 2024–2027) (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação)Conferido no documento
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 cria o programa 2316, Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior, sob o Ministério das Relações Exteriores. Um dos objetivos é ampliar ações de cooperação técnica, humanitária e educacional. O indicador é a quantidade de iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, prestada e recebida pelo Brasil, sob coordenação da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), com linha de base de 435 e metas cumulativas de 452 (2024), 468 (2025), 484 (2026) e 500 (2027).
“0317 - Ampliar ações de cooperação técnica, humanitária e educacional”
O indicador conta toda a cooperação prestada e recebida, sem separar a cooperação Sul-Sul nem a América Latina e a África. O mesmo programa tem o objetivo 0311, 'Reforçar a integração da América Latina e do Caribe, em particular da América do Sul', medido por participações em reuniões de foros regionais. A data é a da lei do PPA.
Proposto
Virou projeto ou proposta, ainda sem força de regra.
- Em tramitação
O governo assinou e enviou ao Congresso acordo de investimentos com São Tomé e Príncipe
- Presidência propôs
- Câmara aprovou
Mensagem nº 623/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 723/2024MSC 623/2024 — inteiro teor (mensagem, exposição de motivos e acordo) (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConferido no documento
Detalhes
O governo envia ao Congresso o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 27/08/2023 pelo ministro Mauro Vieira. O objetivo é facilitar e promover investimentos mútuos, com uma agenda de cooperação e facilitação. Na Câmara, o texto virou o projeto de decreto legislativo 723/2024, aprovado nas comissões de Relações Exteriores (dezembro de 2024), de Desenvolvimento Econômico e de Finanças (abril de 2025).
“O objetivo do presente Acordo é facilitar e promover os investimentos mútuos”
A situação de hoje (02/11/2026) é a da Câmara: o projeto aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda não foi votado em Plenário nem no Senado.
- Decisão pendente
O Congresso aprovou acordo de investimentos com o Marrocos, de governo anterior (2019); promulgação não achada
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
Decreto Legislativo nº 122, de 21 de agosto de 2024 (PDL 167/2023; Mensagem nº 22/2020)PDL 167/2023 (Decreto Legislativo 122/2024) — tramitação (abre em outra aba)Câmara dos Deputados — Dados Abertos, publicado em 22 de agosto de 2024Consultado na base oficial
Detalhes
O Congresso aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre o Brasil e o Marrocos, assinado em 2019 e enviado pelo governo anterior em 2020 (Decreto Legislativo 122/2024). A Câmara aprovou o projeto em 06/02/2024. Não se localizou decreto de promulgação, passo que faz o acordo valer no Brasil.
“Transformado no Decreto Legislativo 122/2024. DOU 22/08/24 PÁG 05 COL 01.”
Situação registrada como decisão pendente porque a etapa do Congresso terminou e falta, até onde se pesquisou, a ratificação e a promulgação pelo Executivo. A busca do decreto de promulgação foi feita por pesquisa na web restrita ao Planalto; o índice de decretos do Planalto não respondeu.
- Em tramitação
O governo assinou e enviou ao Congresso acordo de ensino superior, pesquisa e inovação com a Guiné
- Presidência propôs
Mensagem nº 1.412/2024MSC 1.412/2024 — inteiro teor (mensagem, exposição de motivos e acordo) (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConferido no documento
Detalhes
O governo envia ao Congresso o Acordo entre o Brasil e a Guiné no domínio do Ensino Superior, da Pesquisa Científica e da Inovação, assinado em Conacri em 29/11/2023 pelo embaixador do Brasil na Guiné. O acordo prevê intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores, missões de ensino e pesquisa, projetos e pesquisas conjuntos e sistemas de bolsas. Segundo a exposição de motivos dos ministros das Relações Exteriores e da Educação, é o primeiro instrumento entre os dois países na área de educação.
“A cooperação poderá incluir, de forma não exaustiva, o intercâmbio de docentes, estudantes, pesquisadores e técnicos para a realização de cursos de graduação e pós-graduação”
Situação em 02/11/2026: na Câmara, aguarda o parecer do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), designado em 03/04/2025 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; depois vão as comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Educação e de Constituição e Justiça, e o Plenário. Ainda não foi votado em nenhuma comissão. O acordo foi assinado no mandato atual. Ele trata de ensino e pesquisa, não de transferência de tecnologia em sentido estrito.
- Em tramitação
O governo assinou e enviou ao Congresso acordo de cooperação técnica com os países do Caribe
- Presidência propôs
Mensagem nº 517/2026MSC 517/2026 — inteiro teor (mensagem, exposição de motivos e acordo) (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConferido no documento
Detalhes
O governo envia ao Congresso o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Associação dos Estados do Caribe (AEC), assinado em Port of Spain em 21/01/2025. O acordo prevê intercâmbio de informações, envio de pessoal técnico para transferir conhecimentos e experiência e permite usar mecanismos de cooperação Sul-Sul e trilateral.
“Na consecução dos objetivos do presente Acordo, as Partes podem optar por empregar mecanismos de cooperação Sul-Sul e trilateral”
Situação em 02/11/2026: aguarda relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. Exposição de motivos assinada pelo ministro Mauro Vieira.
- Em tramitação
O governo assinou e enviou ao Congresso acordo de educação e pesquisa com a Mauritânia
- Presidência propôs
Mensagem nº 562/2026MSC 562/2026 — inteiro teor (mensagem, exposição de motivos e acordo) (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConferido no documento
Detalhes
O governo envia ao Congresso o Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e a Mauritânia, assinado em Nouakchott em 24/09/2024 pelo embaixador do Brasil. O acordo prevê formação de professores e pesquisadores, intercâmbio para cursos de graduação, mestrado e doutorado, missões de ensino e pesquisa e projetos de pesquisa conjuntos. Segundo a exposição de motivos, permitirá a estudantes mauritanos participar do Programa de Estudantes-Convênio de graduação e pós-graduação.
“elaboração e execução conjuntas de qualquer projeto de pesquisa definido de comum acordo entre as Partes”
Situação em 02/11/2026: aguarda relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara; depois vão as comissões de Educação e de Constituição e Justiça, e o Plenário. Exposição de motivos assinada pelos ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Leonardo Barchini (Educação). O acordo foi assinado no mandato atual. O texto enviado traz, no preâmbulo, menção a Seicheles em vez da Mauritânia, e o fecho sem local e data preenchidos; a mensagem informa a assinatura em Nouakchott em 24/09/2024.
- Em tramitação
O governo assinou e enviou ao Congresso acordo de cooperação Sul-Sul com a FAO, voltado à América Latina
- Presidência propôs
Mensagem nº 608/2026MSC 608/2026 — inteiro teor (mensagem, exposição de motivos e acordo) (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConferido no documento
Detalhes
O governo envia ao Congresso o Acordo Básico de Cooperação Técnica Sul-Sul entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), assinado em Brasília em 05/03/2026. Segundo a exposição de motivos, o acordo cria base jurídica para a cooperação Sul-Sul trilateral com a FAO em benefício de outros países, especialmente na América Latina e no Caribe, com a Agência Brasileira de Cooperação como ponto focal.
“em benefício de países terceiros, especialmente na América Latina e no Caribe”
Situação em 02/11/2026: aguarda relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. O acordo prevê que o governo brasileiro transfira à FAO os recursos de cada projeto; não há projeto nem valor definido no texto.
- Em tramitação
O governo assinou e enviou ao Congresso acordo de investimentos com o Panamá
- Presidência propôs
Mensagem nº 791/2026MSC 791/2026 — inteiro teor (mensagem, exposição de motivos e acordo) (abre em outra aba)Câmara dos DeputadosConferido no documento
Detalhes
O governo envia ao Congresso o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Panamá, assinado na Cidade do Panamá em 28/01/2026. O objetivo é promover a cooperação entre os dois países para facilitar e promover o investimento mútuo.
“O objetivo deste Acordo é promover a cooperação entre as Partes com o fim de facilitar e promover o investimento mútuo.”
Situação em 02/11/2026: aguarda relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.
Virou regra
Lei, decreto, medida provisória ou portaria em vigor.
Acordo de investimentos com o Equador, de governo anterior (2019), passou a valer após aval do Congresso
- Presidência propôs
- Congresso aprovou
- Presidência publicou
Decreto nº 12.495, de 5 de junho de 2025 (Decreto Legislativo nº 116/2024; Mensagem nº 412/2021)Decreto nº 12.495, de 5 de junho de 2025 (abre em outra aba)Presidência da República — Planalto (Portal da Legislação), publicado em 06 de junho de 2025Conferido na fonte
Detalhes
Decreto promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Equador, assinado em 2019 pelo governo anterior e enviado ao Congresso em 2021. O Congresso aprovou o texto em 2024 (Decreto Legislativo 116/2024) e o acordo entrou em vigor para o Brasil em 8 de maio de 2025. Além de investimentos, um anexo prevê cooperação tecnológica e, sempre que possível, acesso e transferência de tecnologia.
“Fica promulgado o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil”
O acordo foi assinado em Nova York em 25/09/2019 pelo então ministro Ernesto Araújo. A Câmara aprovou o projeto de decreto legislativo em 22/02/2024; a promulgação foi assinada por Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, e por Maria Laura da Rocha. Registrado como ato do mandato sobre acordo de governo anterior (princípio 2).
Teve dinheiro
Recebeu recursos no orçamento, em fundos ou por renúncia de impostos.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Entregue
Pagamentos, entregas ou ações realizadas.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
Resultado
Um indicador oficial mostra o efeito.
Sem evidência localizada nesta etapa. Isso não quer dizer que não aconteceu: veja abaixo o que ainda não sabemos.
O que mudou em relação à promessa
- Verbo: o plano diz 'Reconstruiremos a cooperação internacional Sul-Sul com América Latina e África'; a síntese do inventário usa 'ampliar'. Investimento e transferência de tecnologia aparecem no plano como descrição do que o país fazia antes, na mesma frase sobre ajudar o desenvolvimento dos países pobres.
- Origem: o único acordo de investimentos que passou a valer no mandato (Equador) e o aprovado pelo Congresso (Marrocos) foram assinados em 2019, no governo anterior. Os assinados neste mandato (São Tomé e Príncipe, Caribe, FAO e Panamá) ainda dependem do Congresso.
O que ainda não sabemos
O que procuramos e não encontramos, ou não conseguimos conferir.
- Entregue: não se levantaram os atos da Agência Brasileira de Cooperação (ajustes complementares, projetos e programas executivos assinados com países da América Latina e da África). O Diário Oficial da União não respondeu à consulta automatizada e o portal da agência não foi pesquisado projeto a projeto.
- Resultado: não se localizou a medição oficial do indicador do Plano Plurianual (iniciativas de cooperação coordenadas pela Agência Brasileira de Cooperação, linha de base de 435) para 2024 e 2025.
- Teve dinheiro: não se localizou ato formal de nova linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para exportações ou investimentos na América Latina ou na África no mandato. Na base de dados abertos do BNDES, a última contratação de financiamento pós-embarque a serviços de engenharia no exterior é de 28/04/2015 (consulta de 02/11/2026); as bases de bens e de pré-embarque não foram analisadas.
O que o governo diz
Balanços e motivos declarados pelo governo, com a fonte. Não são conclusões do Mandatou.
- Exposição de motivos do Acordo Básico de Cooperação Técnica Sul-Sul com a FAO (ministro Mauro Vieira): o acordo daria 'segurança jurídica, previsibilidade e base normativa' às iniciativas de cooperação Sul-Sul trilateral com a FAO e permitiria sua ampliação. fonte